000063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000063
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Conceito, Recurso, Processo disciplinar, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003286
Nr Documento: SJ198102060000634
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb773c4ee255e3a2802568fc00396606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000063.F6
Sumário
A paragem de um veiculo de transporte publico de passageiros fora do local apropriado e o seu abandono por parte do motorista, durante tempo não superior a tres minutos, para tratar de assunto particular, provando-se ainda que não houve qualquer reclamação por parte dos passageiros, nem resultaram consequencias graves para o serviço publico, nem desprestigio para a empresa constituindo, embora, infracção disciplinar, não assume a gravidade que o artigo 10 da Lei dos Despedimentos exige para a integração do conceito de justa causa. Estabelecendo um Acordo Colectivo de Trabalho que da decisão proferida em processo disciplinar cabe recurso para a Comissão Paritaria prevista no mesmo instrumento a falta de interposição de tal recurso por parte do trabalhador arguido, não pode significar aceitação do despedimento decretado nem faz precludir o direito de impugnar judicialmente esse despedimento.