017833 - Supremo Tribunal Administrativo

É nula a sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto (art. 144 do CPT) quando resolve a questão de direito da aplicação do novo prazo de prescrição da obrigação tributária (art. 34 do CPT) aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mas não especifica os factos temporais (as datas) necessárias para a aplicação da norma.