0058141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0058141
ACORDAO
Descritores: Regime de comunhão de adquiridos, Bens comuns do casal, Retribuição, Penhora
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023757
Nr Documento: RL199812170058141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68b0ca84c4015107802569b3005a6969
Sumário
"Ex vi lege" é uma ideia estruturante "maxime" do inciso na al. a) do art. 1724º do C.Civil, de que na comunhão conjugal de bens móveis adquiridos, se integram os bens móveis adquiridos com os vencimentos e não estes "a se".
