038077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038077
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Cheque sem provisão, Consumação, Não retroactividade, Processo penal, Fixação da competência, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026236
Nr Documento: SJ198601300380773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adc2dafeaf7f4609802568fc003af9deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038077.00
Sumário
Dispõe o artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro, que, o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento da instituição de crédito no qual o cheque foi apresentado a pagamento. Mas, dada a não retroactividade das leis penais, este diploma não se pode, até porque o não disse expressamente, aplicar-se a processos pendentes à sua entrada em vigor. Assim, e em consonância com a jurisprudência dominante até à altura da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, o crime de emissão de cheque sem provisão, consuma-se com a emissão do cheque e a sua entrega ao beneficiário, tendo o respectivo sacador a consciência da falta, total ou parcial, da provisão e da ilicitude da conduta. Deste modo o crime consuma-se no lugar onde o emitente do cheque abriu mão do mesmo, entregando-o ao beneficiário ou a um seu representante; tal lugar determinava a competência do tribunal em cuja área se situava. O Decreto-Lei 82/77, de 6 de Dezembro estabelece que a competência dos tribunais fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de direito que ocorram posteriormente.