412/19.6T8MFR.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão
Processo: 412/19.6T8MFR.L1-8
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Cessão da posição contratual, Consentimento do contraente cedido, Subempreitada, Assunção cumulativa da dívida, Responsabilidade contratual, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa SandiãesFátima Viegas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbdd89c07f3d668e80258eb3003eecf6
Sumário
A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424.º do Código Civil, pressupõe a transmissão da posição jurídica de um dos contraentes para terceiro, mediante acordo entre cedente e cessionário e consentimento do contraente cedido, não se confundindo com a mera intervenção de terceiro na execução das prestações contratuais. Embora o consentimento do contraente cedido possa ser prestado tacitamente, a sua existência deve resultar de comportamentos suficientemente concludentes, não bastando o conhecimento e a aceitação da intervenção de terceiro na execução do contrato. III –A aceitação, pelo dono da obra, de que uma terceira empresa execute trabalhos destinados à sua conclusão, bem como o pagamento directo desses trabalhos, não bastam para demonstrar o consentimento na cessão da posição contratual da empreiteira originária, sobretudo quando o dono da obra manifesta a vontade de a manter vinculada ao contrato. A falta de prova da celebração de um contrato de subempreitada não constitui prova da existência de uma cessão da posição contratual. Tratando-se de negócios jurídicos distintos, a inexistência de demonstração dos factos constitutivos de um deles não permite presumir a verificação dos pressupostos do outro. Não se demonstrando que a empresa que interveio na execução de parte da obra assumiu a posição contratual da empreiteira originária, nem que se vinculou autonomamente perante o dono da obra, não pode ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato de empreitada, incluindo pela falta de entrega de licenças, projectos, livro de obra e demais documentação cuja disponibilização constituía obrigação emergente daquele contrato. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)
Texto
Acordam na 8ª Secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa [1], I - Relatório [2]: AA, NIF - X e mulher, BB, NIF- X, ambos residentes na Travessa 1, Venda do Pinheiro intentaram a presente acção declarativa de condenação contra: 1ª - “ESPAÇO ABSTRATO – IMÓVEIS, LDA.”, NIF - X, com sede na Rua 1, Barbudo; e, 2ª – “COHERENT EVOLUTION, LDA.”, NIF - X, com sede na Av. 1, Lisboa. Alegaram, em síntese, que, em 6 de Janeiro de 2015, celebraram com a 1.ª Ré um contrato, denominado de gestão de obra, mas que qualificam como contrato de empreitada, mediante o qual esta se obrigou a construir uma moradia unifamiliar em terrenos pertencentes aos Autores, incluindo o fornecimento de materiais, mão-de-obra, elaboração dos projectos e obtenção da licença de utilização, pelo preço de € 164.455,30, posteriormente aumentado para € 169.685,30, em virtude da realização de trabalhos adicionais. A obra deveria estar concluída em 14 de Fevereiro de 2017, considerando já a prorrogação de 30 dias acordada entre as partes, o que não sucedeu. Em Julho de 2017, perante o atraso verificado, foi acordada uma cláusula penal, estabelecendo uma indemnização diária de € 35,00 até 30 de Setembro de 2017 e de € 50,00 a partir de 1 de Outubro de 2017, até à efectiva entrega da obra. Em 25 de Outubro de 2017, a 1.ª Ré comunicou-lhes uma reorganização empresarial, passando a 2.ª Ré a intervir directamente na execução da empreitada, o que os Autores aceitaram, por pretenderem a rápida conclusão dos trabalhos, sem que, todavia, alguma vez consentissem na desvinculação da 1.ª Ré das obrigações contratuais assumidas, considerando ambas as sociedades responsáveis pelo cumprimento do contrato. A partir de Janeiro de 2018, as Rés passaram a exigir-lhes o pagamento directo a subempreiteiros e fornecedores, tendo os Autores, perante a necessidade urgente de concluírem a construção, efectuado pagamentos a terceiros no montante global de € 37.366,00. A moradia apenas lhes foi entregue em 3 de Agosto de 2018, apresentando numerosos defeitos e trabalhos por concluir. Posteriormente, as Rés exigiram o pagamento de outras quantias que consideravam indevidas e, perante a recusa dos Autores, abandonaram a obra, não tendo procedido à conclusão dos trabalhos nem à eliminação dos defeitos, apesar de interpeladas para o efeito, o que levou os Autores a resolver o contrato por incumprimento definitivo. Mais alegaram que, em consequência do atraso na entrega da moradia, suportaram despesas de arrendamento no montante de € 13.500,00; que os trabalhos necessários à conclusão e reparação da obra ascendiam a € 13.714,50; e que as Rés não lhes entregaram os projectos, licenças e demais documentação indispensável à obtenção da licença de utilização. Concluíram pedindo a condenação solidária das Rés: a) No pagamento de € 18.922,80, a título de indemnização pelo atraso na execução da obra, correspondente à cláusula penal acordada, deduzida a quantia de € 4.322,20 que reconheceram encontrar-se em dívida; b) Subsidiariamente, no pagamento de € 9.177,80, correspondente às rendas suportadas em consequência do atraso, efectuada a mesma dedução; c) Cumulativamente, no pagamento de € 13.714,50, correspondente ao custo dos trabalhos necessários à conclusão da obra e reparação dos defeitos; d) No pagamento de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento; e) Na entrega das licenças, projectos de arquitectura e especialidades, livro de obra, cedência dos respectivos direitos de autor e demais documentos necessários à emissão da licença de utilização. * A 1.ª Ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação. * Citada, a 2ª Ré “COHERENT EVOLUTION, LDA.” defendeu-se nos termos da sua contestação [3], invocando a sua ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência da acção. Alegou, em síntese, que não celebrou qualquer contrato de empreitada com os Autores, tendo sido contactada pela 1.ª Ré, Espaço Abstrato – Imóveis, Lda., para executar determinados trabalhos, na qualidade de subempreiteira, em virtude das dificuldades financeiras que aquela atravessava. Sustentou que a sua intervenção na obra, iniciada em Novembro de 2017, ocorreu exclusivamente nessa qualidade, nunca tendo assumido a posição contratual da empreiteira originária, negociado ou aceite qualquer das obrigações decorrentes do contrato celebrado com os Autores, designadamente a cláusula penal acordada em Julho de 2017, anteriormente à sua intervenção. Acrescentou que os Autores sempre manifestaram a vontade de manter a 1.ª Ré como única empreiteira e titular do contrato e que os pagamentos efectuados directamente a subempreiteiros e fornecedores se destinaram apenas a ultrapassar as dificuldades financeiras daquela, sendo os respectivos valores deduzidos ao preço contratualmente estabelecido. Alegou, ainda, que os trabalhos que executou foram realizados de acordo com as boas práticas de construção, impugnando a existência dos defeitos invocados pelos Autores e a sua responsabilidade pelos prejuízos reclamados. Concluiu pela sua absolvição do pedido, com condenação dos Autores nas custas processuais. * Por despacho de 13 de Outubro de 2020, o Tribunal determinou que se atendesse à liquidação do pedido constante da alínea d) da petição inicial, efectuada em requerimento anterior. Considerando que o valor da causa justificaria a realização de audiência prévia, mas não vislumbrando utilidade na sua realização, designadamente perante a situação de contingência decorrente da pandemia de COVID-19, propôs, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a adequação formal do processado, mediante a dispensa daquela diligência, a concessão de prazo para o exercício do contraditório sobre as excepções e questões de conhecimento oficioso e a subsequente prolação de despacho saneador e demais despachos previstos nos artigos 593.º e 596.º do mesmo Código. Determinou a notificação das partes para se pronunciarem sobre o projecto de adequação formal, advertindo que, no seu silêncio, assim seria decidido. Por despacho de 21 de Dezembro de 2020, perante o silêncio da Ré contestante e a anuência dos Autores, o Tribunal determinou a adequação formal do processado nos termos anteriormente propostos, dispensando a realização da audiência prévia, e ordenou a notificação dos Autores para, querendo, exercerem o contraditório relativamente à matéria de excepção deduzida na contestação. * Por requerimento de 14 de Janeiro de 2021 [4], os Autores responderam à matéria de excepção deduzida na contestação, pugnando pela sua improcedência. Sustentaram que a 2.ª Ré interveio directamente na execução da empreitada, sendo solidariamente responsável com a 1.ª Ré pelo cumprimento das obrigações contratuais, e impugnaram a alegada existência de uma relação de subempreitada entre ambas as sociedades, invocando, designadamente, a comunicação de reorganização empresarial de 25 de Outubro de 2017. Requereram, ainda, que a 2.ª Ré juntasse aos autos o alegado contrato de subempreitada e a respectiva documentação contabilística, bem como os estatutos e certidões comerciais das sociedades envolvidas na referida reorganização empresarial. * Por despacho de 23 de Abril de 2021, o Tribunal suscitou oficiosamente a questão da compatibilidade entre a resolução contratual invocada pelos Autores e o pedido de indemnização correspondente ao custo dos trabalhos que as Rés deixaram por executar. Considerou, em síntese, que, operada a resolução do contrato por incumprimento definitivo, o credor fica desobrigado da respectiva contraprestação, não podendo, sem mais, exigir que o devedor suporte o custo da execução por terceiro dos trabalhos não realizados, sob pena de obter uma vantagem patrimonial injustificada. Distinguindo esta situação da indemnização pelos defeitos dos trabalhos efectivamente executados, relativamente à qual reconheceu, em abstracto, o direito ao ressarcimento, entendeu que o pedido indemnizatório não poderia proceder integralmente nos termos formulados. Determinou, por isso, a notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão jurídica suscitada, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. * Por requerimento de 14 de Maio de 2021 [5], os Autores, pronunciando-se sobre a questão jurídica suscitada no despacho anterior, limitaram-se a referir que o Tribunal não se encontra vinculado às soluções de Direito preconizadas pelas partes, cabendo-lhe proceder à qualificação jurídica dos factos e à aplicação do Direito que considere adequada, manifestando a sua disponibilidade para acatar a decisão que viesse a ser proferida. * Em 6 de Outubro de 2021, foi proferido despacho saneador, no qual se fixou o valor da causa em € 37.637,30, se afirmaram a competência do Tribunal e a regularidade da instância e se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva deduzida pela 2.ª Ré, por se considerar que, atendendo à relação material controvertida tal como configurada pelos Autores, aquela era parte legítima, nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. Considerando subsistir matéria de facto controvertida, relegou-se para final o conhecimento do mérito da causa, procedendo-se à identificação do objecto do litígio, à discriminação da factualidade já demonstrada e à enunciação dos temas da prova, respeitantes, designadamente, à natureza e extensão das obrigações assumidas pela 2.ª Ré, ao incumprimento contratual imputado às Rés, aos trabalhos não executados ou defeituosamente realizados e respectivos custos, bem como aos pagamentos efectuados pelos Autores. Foram, ainda, admitidos os meios de prova requeridos e determinada a realização da audiência final. * Por requerimento de 13 de Outubro de 2021 [6], a 2.ª Ré apresentou reclamação do despacho saneador, invocando o disposto no artigo 596.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Sustentou que os Autores não haviam alegado factos concretos dos quais resultasse a constituição de qualquer vínculo obrigacional entre eles e a 2.ª Ré, designadamente a transmissão da posição contratual da empreiteira originária ou a assunção das respectivas obrigações, limitando-se a afirmar que a execução da obra passara a estar a seu cargo. Reiterou que apenas interviera como subempreiteira da 1.ª Ré e que esta permanecera vinculada ao contrato inicialmente celebrado, concluindo pela revogação do despacho reclamado e pela procedência da excepção de ilegitimidade passiva. * Por despacho de 10 de Fevereiro de 2022, foi indeferida a reclamação apresentada pela 2.ª Ré, por se considerar que a mesma não incidia sobre a identificação do objecto do litígio ou a enunciação dos temas da prova, mas sobre a decisão que julgara improcedente a excepção de ilegitimidade passiva, insusceptível de reclamação nos termos invocados, atento o valor da causa. Foi, ainda, designada data para a realização da audiência final. * Na audiência final de 21 de Junho de 2022, frustrada a tentativa de conciliação, foi proferido despacho que, suprindo a omissão de pronúncia sobre o requerimento probatório apresentado pelos Autores em 14 de Janeiro de 2021, determinou que a 2.ª Ré juntasse aos autos, no prazo de dez dias, os documentos então solicitados. Na mesma diligência, os Autores requereram a junção de 27 documentos relativos aos temas da prova n.ºs 4 e 5. Não prescindindo a 2.ª Ré do prazo para se pronunciar sobre a admissibilidade e o conteúdo probatório desses documentos, foi determinado que não se desse início à produção de prova, aguardando-se a junção dos documentos ordenada à 2.ª Ré e o exercício do contraditório, após o que seria designada nova data para julgamento. * Em 1 de Julho de 2022 [7], a 2.ª Ré juntou aos autos um documento que identificou como contrato de subempreitada celebrado com a 1.ª Ré, relativo à obra dos Autores. * Por requerimento de 13 de Julho de 2022 [8], os Autores impugnaram esse documento e arguiram a sua falsidade intelectual, ao abrigo do artigo 446.º do Código de Processo Civil, sustentando que o alegado contrato, datado de 1 de Março de 2018, não correspondia à realidade das relações estabelecidas entre as sociedades Rés. Invocaram, designadamente, a comunicação de 25 de Outubro de 2017, relativa à reorganização empresarial da 1.ª Ré e à intervenção da 2.ª Ré na execução da obra. Requereram a produção de prova, incluindo a prestação de declarações pelos subscritores do documento e a junção de documentação contabilística e comercial das sociedades. * Em 25 de Julho de 2022 [9], os Autores apresentaram novo requerimento, acompanhado de seis documentos, constituídos por comunicações electrónicas, destinadas a demonstrar que a 2.ª Ré já intervinha na execução da obra antes da data aposta no alegado contrato de subempreitada, reiterando a impugnação da autenticidade deste. * Na mesma data [10], os Autores requereram, ao abrigo do artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a ampliação do pedido relativo aos trabalhos por concluir e às reparações efectuadas, alegando que o respectivo custo ascendia a € 23.068,29, em substituição do montante inicialmente peticionado de € 13.714,70, e pretendendo, consequentemente, um acréscimo de € 9.353,59 à indemnização reclamada. * Por despacho de 13 de Setembro de 2022, foi indeferida, por extemporânea, a junção dos documentos apresentados pelos Autores na audiência final de 21 de Junho de 2022, por se considerar que não se verificava qualquer situação de superveniência, objectiva ou subjectiva, nem a necessidade da sua apresentação decorria de ocorrência posterior, tendo sido determinado o respectivo desentranhamento e devolução. Quanto ao requerimento de ampliação do pedido, foi determinado que os Autores esclarecessem quais os valores anteriormente discriminados nos temas da prova que pretendiam alterar, bem como os novos valores que pretendiam reclamar. Relativamente à arguição de falsidade do documento apresentado pela 2.ª Ré como contrato de subempreitada, foi ordenada a notificação das Rés, nos termos do artigo 448.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. * Por requerimento de 8 de Outubro de 2022 [11], os Autores, em cumprimento do despacho de 13 de Setembro de 2022, discriminaram, por referência aos pontos 4 e 5 dos temas da prova, as parcelas indemnizatórias cujo valor pretendiam manter, rectificar ou aumentar, bem como as novas despesas que pretendiam incluir no pedido. Alegaram que das alterações aos valores anteriormente indicados resultava um acréscimo de € 8.641,52 e que as novas parcelas correspondiam a € 4.703,93. Mais referiram que, em consequência do desentranhamento dos documentos apresentados na audiência final, os factos em causa teriam de ser demonstrados por prova testemunhal, sem prejuízo de o Tribunal determinar oficiosamente a junção daquela documentação. * Por despacho de 9 de Janeiro de 2023, considerando que as Rés, notificadas para se pronunciarem sobre a arguição de falsidade do documento apresentado pela 2.ª Ré como contrato de subempreitada, nada disseram, foi determinado, nos termos do artigo 448.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que tal documento não fosse atendido na causa. Quanto ao requerimento dos Autores de 8 de Outubro de 2022, relativo às alterações e aos aditamentos às parcelas indemnizatórias reclamadas, foi ordenada a notificação da 2.ª Ré para se pronunciar, com a advertência de que o seu silêncio seria interpretado como não oposição às alterações e aos acrescentos pretendidos, sem prejuízo da prova dos factos correspondentes. Foi ainda designado o dia 6 de Junho de 2023 para a realização da audiência final. * Em 23 de Janeiro de 2023 [12], a 2.ª Ré requereu a substituição de uma testemunha anteriormente arrolada pelo arquitecto EE, que teria intervindo na contratação da empreitada com os Autores, requerendo, subsidiariamente, a sua inquirição por iniciativa do Tribunal, ao abrigo do artigo 526.º do Código de Processo Civil. Por despacho de 15 de Março de 2023, foram admitidas as reduções dos valores anteriormente alegados pelos Autores, por constituírem admissões de factos que lhes eram desfavoráveis, determinando-se a correspondente alteração dos pontos 4, alínea h), e 5, alínea b), dos temas da prova. Quanto às restantes alterações e aos novos danos invocados, considerando a oposição manifestada pela 2.ª Ré, o Tribunal qualificou os requerimentos dos Autores como articulado superveniente e indeferiu-o liminarmente, por extemporaneidade, ao abrigo do artigo 588.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, determinando o seu desentranhamento e devolução, com custas do incidente pelos Autores. Foi ainda admitida a substituição da testemunha requerida pela 2.ª Ré. * Por despacho de 25 de Novembro de 2024, após consulta do processo de insolvência n.º 7878/19.2T8VNF, que correu termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, o Tribunal constatou que a 1.ª Ré, Espaço Abstrato – Imóveis, Lda., havia sido declarada insolvente por sentença de 27 de Dezembro de 2019, tendo o processo de insolvência sido encerrado por decisão de 7 de Julho de 2020, nos termos do artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. Em consequência, determinou a notificação das partes para, no prazo de dez dias, se pronunciarem sobre a eventual inutilidade superveniente da lide relativamente àquela Ré. * Na sessão da audiência final realizada em 10 de Janeiro de 2025, os Autores requereram a prestação de declarações de parte pelo Autor AA, o que foi admitido. Na mesma ocasião, o Tribunal determinou a junção aos autos da certidão permanente do registo comercial da 2.ª Ré e ordenou que esta, no prazo de vinte dias, apresentasse a conta-corrente, facturas e recibos relativos à execução da obra dos Autores, no âmbito do alegado contrato de subempreitada celebrado com a 1.ª Ré, advertindo-a das consequências previstas nos artigos 430.º e 417.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, bem como da eventual condenação por litigância de má fé. Considerando que os Autores pretendiam confrontar as partes e testemunhas com a documentação cuja junção fora ordenada, foi adiada a produção de prova, designando-se o dia 21 de Março de 2025 para a realização da audiência final. * Em 29 de Janeiro de 2025 [13], a 2.ª Ré, em cumprimento do despacho proferido na audiência de 10 de Janeiro, juntou uma factura-recibo, datada de 4 de Dezembro de 2017, no valor de € 11.350,00, emitida à 1.ª Ré, alegando que constituía o único pagamento recebido desta no âmbito do contrato de subempreitada, cujo valor global ascendia a € 59.482,10, acrescido de IVA, dos quais apenas € 14.009,10, acrescidos de IVA, deveriam ser pagos directamente pela 1.ª Ré. Por requerimento de 3 de Fevereiro de 2025 [14], os Autores impugnaram a posição da 2.ª Ré e requereram a sua condenação como litigante de má fé. Sustentaram, designadamente, que o alegado contrato de subempreitada, datado de 1 de Março de 2018, indicava uma sede social que a 2.ª Ré apenas passou a ter em 2021, e que a factura apresentada era anterior à data daquele contrato. Alegaram ainda que a 2.ª Ré facturava directamente aos Autores trabalhos relativos à empreitada, o que, no seu entendimento, contrariava a existência da invocada relação de subempreitada. Juntaram onze documentos, em três apresentações electrónicas, e pediram a condenação da 2.ª Ré em multa e indemnização por litigância de má fé, incluindo despesas e honorários forenses. Em 17 de Fevereiro de 2025 [15], a 2.ª Ré respondeu, sustentando que o acordo de subempreitada havia sido celebrado em finais de Novembro de 2017, quando iniciou a sua intervenção na obra, tendo sido reduzido a escrito apenas em Março de 2018, no âmbito de uma reorganização interna promovida pelo gerente entretanto nomeado. Alegou que, perante as dificuldades financeiras da 1.ª Ré, exigira que os pagamentos fossem efectuados directamente pelos donos da obra à própria 2.ª Ré ou aos demais prestadores de serviços. Negou ter falsificado o contrato e requereu, por sua vez, a condenação dos Autores como litigantes de má fé, por terem voltado a apresentar documentação cuja junção havia sido anteriormente rejeitada. * Em 21 de Março de 2025 realizou-se a audiência final, tendo sido prestadas declarações de parte pelo legal representante da 2.ª Ré, CC, e pelo Autor AA. Foram ainda inquiridas as testemunhas DD e EE, ambas arroladas pela 2.ª Ré, esta última por videoconferência. Os Autores prescindiram da inquirição das duas testemunhas que haviam arrolado, FF e GG, tendo a 2.ª Ré prescindido da testemunha HH. Concluída a produção de prova, os mandatários das partes produziram alegações orais, após o que foi determinada a abertura de conclusão para prolação de sentença. * Em 27 de Maio de 2026, foi proferida sentença, que, na respectiva fundamentação, declarou extinta a instância relativamente à 1.ª Ré, Espaço Abstrato – Imóveis, Lda., por impossibilidade superveniente da lide decorrente da sua declaração de insolvência, sem que, todavia, tal decisão tivesse sido reproduzida no dispositivo. Quanto à 2.ª Ré, o Tribunal considerou ter ocorrido uma cessão da posição contratual da 1.ª Ré, aceite pelos Autores, concluindo que aquela assumira a posição de empreiteira e a correspondente responsabilidade pelo incumprimento contratual, tendo julgado a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos: “(…) Nestes termos, e com os fundamentos supra indicados, julga-se a presente acção declarativa comum, proposta por AA e BB contra Coherentevolution – Engenharia e Construção Civil, Lda., parcialmente procedente, e, em consequência: a) Condena-se a Ré a proceder ao pagamento aos Autores de € 31.657,30 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos), acrescidos de juros de mora, à taxa de 4%, contada desde a citação e até efectivo e integral pagamento; b) Condena-se a Ré a entregar aos Autores as licenças totais da obra, os projectos, incluindo as especialidades de arquitectura e engenharia, o livro de obra, e ainda a cedência dos respectivos direitos de autor e demais documentos que se mostrem necessários para a emissão final da licença de utilização; c) Absolve-se a Ré do demais peticionado. Não se condena a Ré como litigante de má-fé. Condenam-se Autores e Ré nas custas do processo na proporção de, respectivamente, 15% e 85% (cf. artigos 527.º, n.º 1 e 2 do C.P.C). (…)” * É, contra esta decisão que se insurge a 2ª Ré “COHERENTEVOLUTION - Engenharia e Construção Civil Lda.”, vindo apresentar recurso de apelação [16] onde formula as seguintes conclusões: “1. A Recorrente não se conforma com a decisão sobre a matéria de facto. 2. Assim, deve ser considerado facto provado que a Ré Coherent foi contactada pela Ré Espaço Abstrato, solicitando-lhe a intervenção nos trabalhos enquanto subempreiteira. 3. Deve ser considerado facto provado que os Autores sempre manifestaram o interesse em que a única empreiteira fosse a Ré Espaço Abstrato. 4. Deve ser considerado facto provado que os trabalhos que ficaram por realizar na empreitada ascendem à quantia de € 9.065,04 + IVA (€ 11.150,00). 5. Independentemente da alteração da matéria de facto rogada ser ou não procedente, a aplicação do direito ao caso, de per si, impõe uma diferente decisão de direito, devendo a Recorrente ser absolvida. 6. A decisão a quo condenou parcialmente a Recorrente porque considerou que a Recorrente passou a ocupar a posição de empreiteira no contrato de empreitada firmado entre a 1.ª Ré Espaço Abstrato e os Autores. 7. Todavia, como se alcança da Petição Inicial, e da sua estruturação, os próprios Autores consideram que assim não terá sucedido pois pedem a condenação solidaria das Rés (das duas Rés) no pagamento de uma indemnização referente aos danos causados pelo incumprimento contratual da empreitada. 8. A responsabilidade da 1.ª Ré Espaço Abstrato, enquanto empreitada não pode considerar-se extensiva à Recorrente pelo simples facto de a mesma ter executado na obra parte dos trabalhos adjudicados à 1.ª Ré Espaço Abstrato e de os Autores terem permitido que assim sucedesse. 9. O teor da comunicação do ponto 9 dos factos provados não permite concluir que ocorreu uma transferência da posição jurídica de empreiteira da 1.ª Ré Espaço Abstrato para a Recorrente. 10. A cessão da posição contratual envolve uma substituição de sujeitos – não a permanência simultânea de dois sujeitos na mesma posição jurídica! 11. A cessão da posição contratual de empreiteiro, in casu, tinha de ser reduzida a escrito, isto é, os Autores, enquanto donos de obra, tinham de ter aceite, de forma expressa e por escrito, a cessão – o que nunca aconteceu! – e se invoca para os devidos efeitos legais. 12. A Recorrente não é responsável solidária pela reparação dos alegados prejuízos causado pelo incumprimento do contrato de empreitada que foi celebrado entre os Autores e a 1.ª Ré Espaço Abstrato, pois os contratos têm eficácia inter partes – sempre interveio na qualidade de subempreiteira, sendo a única empreiteira a 1.ª Ré Espaço Abstrato. 13. Os Autores quererem que a Recorrente seja responsabilizada, juntamente com a 1.ª Ré Espaço Abstrato, pelas obrigações do contrato de empreitada, constitui um claro abuso de direito, ou seja, querem o melhor de dois mundos: nunca aceitaram a cessão da posição contratual que lhes foi proposta, pois queriam manter a 1.ª Ré Espaço Abstrato como sua empreiteira para poderem reclamar da mesma a cláusula penal moratória; mas querem ora as duas empresas sejam responsáveis, em simultâneo e em regime de solidariedade, pelo incumprimento do contrato de empreitada. 14. Sem prescindir, caso assim não se entenda ou considere, o que não se aceita ou concede, sempre se dirá que a Recorrente apenas pode ser condenada a pagar um valor total de € 29.092,80, acrescido de juros de mora, pois os trabalhos que ficaram por realizar na empreitada ascende apenas a € 11.150,00.” * Não foram apresentadas contra-alegações. * Por despacho de 1 de Novembro de 2026, o recurso foi admitido acertadamente pelo tribunal “a quo”. * Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. * II - Objecto do Recurso: São as Conclusões da Recorrente que, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, delimitam objectivamente a esfera de actuação do Tribunal ad quem (exercendo uma função semelhante à do pedido na Petição Inicial, como refere, Abrantes Geraldes [17]), sendo certo que, tal limitação, já não abarca o que concerne às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), aqui se incluindo qualificação jurídica e/ou a apreciação de questões de conhecimento oficioso. Com efeito, o objecto do recurso é delimitado e definido pelas questões suscitadas nas conclusões da recorrente, (artºs 5º, 635º, nº 3 e 639º, nºs 1 e 3 do NCPC) sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: artº 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do artº 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do NCPC. Apontemos as questões objecto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações da recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido – cfr. artºs 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Atendendo às conclusões formuladas pela Recorrente, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões: 1. Da impugnação da matéria de facto: saber se devem ser considerados provados os factos constantes dos pontos I e II da matéria de facto não provada e alterada a redacção do ponto 24 dos factos provados, quanto ao valor dos trabalhos não realizados. 2. Da responsabilidade contratual da 2.ª Ré: determinar se ocorreu uma cessão da posição contratual da 1.ª Ré para a 2.ª Ré, validamente consentida pelos Autores, ou se esta última interveio na execução da obra apenas na qualidade de subempreiteira, e quais as respectivas consequências quanto à responsabilidade pelo incumprimento do contrato de empreitada. 3. Do abuso do direito: apreciar se a pretensão dos Autores de responsabilizarem a 2.ª Ré pelo incumprimento contratual, mantendo simultaneamente a responsabilidade da 1.ª Ré, constitui exercício abusivo do direito. 4. Do montante da condenação: subsidiariamente, caso subsista a responsabilidade da 2.ª Ré, determinar se o valor correspondente aos trabalhos não realizados e à reparação dos defeitos deve ser reduzido de € 13.714,50 para € 11.150,00, com a consequente redução da condenação global para € 29.092,80. * III. FUNDAMENTAÇÃO: Do cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto. Dispõe o art. 637º, nº2 do NCPC que, “O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade”. E, nos termos do art. 641º, nº2, al. b) “ex vi” do art. 652º, nº1, al. b), o requerimento do recurso é indeferido quando “Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões”. O ónus de alegar e formular conclusões em processo civil, previsto no artigo 639º NCPC, impõe ao recorrente a obrigação de apresentar uma alegação e, dentro dela, elaborar um resumo das razões (as conclusões) que justificam o pedido de alteração ou anulação da decisão recorrida. Este ónus não só delimita o objecto do recurso, mas também é fundamental para que o tribunal superior compreenda a pretensão do recorrente e a sua fundamentação. A Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, pretendendo que os factos constantes dos pontos I e II dos factos não provados sejam considerados provados e que seja alterada a redacção do ponto 24 dos factos provados. Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso, a Recorrente identificou expressamente os pontos da matéria de facto cuja alteração pretende e indicou a decisão alternativa relativamente a cada um deles. Identificou, igualmente, os meios de prova em que sustenta a sua discordância, designadamente as declarações de parte e os depoimentos testemunhais produzidos em audiência, indicando os respectivos ficheiros de gravação, as passagens relevantes, com referência aos correspondentes segmentos temporais, e procedendo à transcrição dos excertos em que se funda. Quanto ao ponto 24 dos factos provados, invocou especificamente o documento n.º 22 junto com a petição inicial. Mostram-se, assim, cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, nada obstando, nesta perspectiva, ao conhecimento da impugnação da matéria de facto, sem prejuízo da apreciação do mérito das alterações pretendidas. * III. A - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. 3.A.1. Da requerida alteração à matéria de facto. Há a considerar os factos provados constantes da decisão recorrida (transcrição): 1 – A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à actividade da construção civil. 2 – Em 06 de Janeiro de 2015, os Autores e a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. subscreveram o escrito de fls. 12 verso e seguintes, pelo qual esta se obrigou, contra o pagamento de € 164.455,30, IVA incluído, a edificar uma habitação unifamiliar, composta de rés-do-chão e andar, tipologia V4+1, pertencentes aos Autores, de acordo com a descrição consignada a fls. 14 verso, incluindo a obtenção da licença de utilização, sita na Rua 2, freguesia da Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés, concelho de Mafra, actualmente sob o artigo matricial n.º **50. 3 – Tal escrito previa também que a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. ficaria encarregue de obter os projectos de arquitectura e especialidades. 4 – Ali estipulou-se, também que competiria à Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. o fornecimento/contratação dos materiais, equipamentos e mão de obra para execução da edificação, competindo aos Autores fazer o pagamento faseado do preço nos termos constantes a fls. 18 verso. 5 – Foi estabelecido que a obra deveria estar concluída a 14 de Fevereiro de 2017, tendo tido início a 15 de Janeiro de 2016. 6 – Tal prazo foi prorrogado em 30 dias devido à execução de trabalhos extra. 7 – Em 25 de Março de 2015, os Autores e a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda., assinaram outro escrito, mediante o qual aqueles se comprometeram a pagar a esta um valor de € 5.230,00 por trabalhos adicionais e não previstos em 2. 8 – O preço fixado deveria ser pago em prestações, o que foi cumprido pelos Autores até ao momento em que a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. lhes solicitou que começassem a pagar quantias a terceiros. 9 – 9 – Em 25 de Outubro de 2017, a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. remeteu um email ao Autor, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e do qual constava, entre o mais, o seguinte: «Espaço Abstrato - novo organigrama II 25 de outubro de 2017 às 21:46 Para: [email protected] Boa noite Sr. AA, Como falado telefonicamente, envio-lhe documento que formaliza a questão da divisão da Espaço Abstrato noutras empresas de forma a poder ser mais eficiente. A empresa que ficará responsável pela gestão das obras da zona centro, onde se insere a sua obra, é a Coherent Evolution. Para que tal aconteça é preciso que o Sr. AA dê o seu aval, com a assinatura do documento anexo.» (…) Do documento anexo constava: «Exmº Sr. Numa perspetiva de melhorar o nosso processo construtivo, indo de encontro às necessidades dos nossos clientes e do próprio mercado de construção, a Espaço Abstrato vai fazer uma alteração ao seu funcionamento e grupo de empresas. Para sermos mais eficientes, mais próximos e por conseguinte obtermos melhor resultados e uma maior produção e desenvolvimento na construção das moradias, dividimos as nossas operações em 3 zonas, Norte, Centro e Algarve. Cada uma destas áreas geográficas, terá uma gestão autónoma e independente, embora pertencendo todas ao mesmo grupo, ProGroup, serão jurídica e financeiramente independentes. Este processo permitirá uma melhor afetação dos recursos e uma melhor gestão dos processos, beneficiando também os clientes cumpridores. A sua obra, que se situa na zona Centro, ficará, neste reordenamento afeta à Coherent Evolution, NIF X, sendo que a partir de 1 de Outubro a faturação será apresentada em nome desta empresa, mantendo-se também, sempre presente o Casa Pro Era. Todas as condições contratuais se mantém, valores definidos, caderno de encargos, direitos e deveres das partes, assim como a equipa de Gestão, que se manterá a mesma à data de hoje. Como é claro, apenas poderemos fazer esta alteração com a sua autorização e concordância, pelo que solicitamos a sua compreensão e aceitação a esta alteração.» 10 – Em momento posterior, a Ré Coherent passou a executar a obra em apreço, sendo a facturação dos pagamentos acordados realizada em seu nome. 11 – O que aconteceu com a anuência dos Autores, pois pretendiam que os trabalhos ficassem realizados o mais rapidamente possível, visto que passavam vários meses das datas mencionadas em 5 e 6. 12 – Não obstante, o Autor sempre comunicou aos responsáveis da Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. e da Ré Coherent que as mesmas teriam de manter em conjunto o cumprimento do acordado em 2 e 7. 13 – Ao mesmo tempo, os Autores iam solicitando aos responsáveis pelos trabalhos, quer os ligados à Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. – II e EE – e à Ré Coherent – o mesmo II e, posteriormente, LL e CC –, para que os mesmos fossem executados com celeridade, pois necessitavam do imóvel para habitação. 14 – Em Julho de 2017, os Autores e a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. acordaram fixar em € 35,00 o montante que teria esta de apagar àqueles por cada dia de atraso na obra verificado entre Fevereiro de 2017 e 30 de Setembro de 2017, e em € 50,00 por cada dia de atraso daí em diante. 15 – A partir de Janeiro de 2018, a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. solicitou que os Autores pagassem directamente aos subempreiteiros e aos fornecedores de materiais de construção, ao que estes anuíram, pois pretendiam que os trabalhos terminassem rapidamente, tendo procedido ao pagamento de € 37.366,00 àquelas entidades. 16 – O edificado foi entregue aos Autores em 03 de Agosto de 2018. 17 – Nessa data, encontrava-se por pagar à Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. e à Coherent a quantia de € 1.930,30 de acordo com o plano de pagamento de fls. 18 verso, para além dos € 5.000,00 cujo pagamento deveria acontecer após a emissão da licença de utilização. 18 – Até essa data, já havia sido entregue a quantia de € 167.316,78 pelos Autores à Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. e à Coherent para pagamento do preço acordado em 2, acrescido de trabalhos a mais não orçamentados, no valor global de € 169.685,30. 19 – Relativamente ao referido em 17, os Autores procederam à entrega à Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. e à Coherent de € 3.930,30. 20 – E não aceitaram proceder à entrega de € 392,00, pois o mesmo referia-se a um erro de construção daquelas que procederam à colocação de uma porta num local errado. 21 – Relativamente aos trabalhos efectuados pela Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. e a Coherent, ficaram por pagar, pelos Autores, o montante de € 4.322,20. 22 – Entre 14 de Fevereiro de 2017 e 15 de Agosto de 2018, os aqui Autores pagaram de renda de casa para habitarem o montante de € 13.500,00. 23 – A Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. e a Coherent não realizaram os seguintes trabalhos: - Arranjo do portão da garagem, que ficou sem funcionar; - Guardas da escadaria; - Reparação de todas as janelas e portas de alumínio e estores; - Faltam espelhos das válvulas de segurança; - Não foi feito o acabamento da pintura interior e exterior, incluindo pilar metálico; - Acabamento de toda a instalação eléctrica e instalação do vídeo porteiro; - Acabamento da instalação do gás e sua caixa técnica; - A pedra da soleira da porta de entrada foi riscada; - As guardas em vidro não foram concluídas; - Não foi colocado chuveiro na suite; - Não foi efectuado o reboco e pintura da parede da garagem; - Não foi colocada brita com guias no exterior da parede da sala; - Não foi colocada a churrasqueira; - Não foi realizada a limpeza do terreno; - Videoporteiro. 24 – Tais trabalhos têm o valor de € 10.189,95 mais IVA. 25 – Não foram entregues aos Autores as licenças de obra, nem os projectos, incluindo nas especialidades de arquitectura e engenheira, o livro de obra, nem a cedência dos direitos de autor. 26 – Sem tal documentação, os Autores não conseguem obter a licença de utilização. 27 – Em 21 de Setembro de 2018, a Espaço Abstrato – Imóveis, Lda. e à Coherent deixaram a obra apesar de ainda se encontrar por concluir. 28 – A 14 de Novembro de 2018, os Autores remeteram à Coherent carta registada com aviso de recepção, na qual se lê, entre o seguinte: «Agradeço que, no prazo de 5 dias, me indiquem se (i) pretendem ou não a obra nos termos contratados e estabelecidos e (ii) qual o prazo máximo previsto. Caso tal não ocorra, e recorrendo à justa causa, o contrato será denunciado e/ou tomadas outras diligências e calculadas em juízo todos os prejuízos que esta inusitada situação acarretou e está a acarretar (…)». 29 – Tendo a Coherent respondido, entre o demais: «(…) Existe, da n/ parte, total abertura para reparação dos vícios de obra, reclamados pelos clientes, desde que exista também disponibilidade dos mesmos para liquidar parte do valor ainda em dívida perante os subempreiteiros, conforme previamente estabelecido (…)». 30 – Em 08 de Janeiro de 2019, os Autores remeteram à Coherent carta registada com aviso de recepção, na qual se lê, entre o mais: «(…) Como os meus clientes nada têm a pagar a V.Ex.cias o contrato foi incumprido por total abandono da obra e recusa injustificada em remover os vícios da obra. Vai assim o mesmo resolvido por justa causa com todas as consequências (…)». 31 – Ao que respondeu a Coherent entre o demais: «(…) Fazemos ainda questão de esclarecer que a Coherentevolution está apenas numa postura de mediação e colaboração com V.Exas. procurando mediar o acordo de entrega de documentação e cedência de direitos entre as partes (vosso constituinte e a Espaços abstrato), registando de forma final e definitiva que o titular do Vosso contrato é a Espaço Abstrato que é também a titular dos direitos dos projetos em causa.». 32 – A Ré Espaço Abstrato foi declarada insolvente por sentença proferida em 27 de Dezembro de 2019, no âmbito do processo n.º 7878/19.2T8VNF. 33 – Tal processo foi declarado encerrado nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, a) do C.I.R.E em 07 de Julho de 2020. A 1ª Instância considerou não provados os seguintes factos (transcrição): I – A Ré Coherent foi contactada pela Ré Espaço Abstrato, solicitando-lhe a intervenção nos trabalhos enquanto sub-empreiteira. II – Os Autores sempre manifestaram o interesse em que a única empreiteira fosse a Ré Espaço Abstrato. Toda a restante matéria constante dos articulados não foi relevada por constituir matéria conclusiva e/ou de Direito ou não ter relevância para a presente decisão. * Há que analisar se devem ser considerados provados os factos constantes dos pontos I e II da matéria de facto não provada e alterada a redacção do ponto 24 dos factos provados, quanto ao valor dos trabalhos não realizados. Importa assinalar que, por força do actual regime de recursos compete ao Tribunal da Relação apreciar a prova sindicada pelo recorrente, de acordo com as regras legais pertinentes, em ordem a formar a sua própria convicção, “por isso, a Relação poderá e deverá modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a livre apreciação da prova, um resultado diferente que seja racionalmente sustentado.” [18]. Não se trata, no entanto, de um poder de modificação irrestrito, precisamente porque não se visa proferir uma decisão inteiramente nova, mas apenas de reapreciar a decisão proferida pela 1ª Instância, assim, “se a Relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do Tribunal a quo, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência de erro, deve proceder à correspondente modificação da decisão.” [19]. No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.11.2017 [20] que: “I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova).” Se o dever - constitucional e processual civil - impõe ao juiz que fundamente a sua decisão de facto, por meio de uma análise crítica da prova produzida perante si, compreende-se que se imponha ao recorrente que, ao impugná-la, apresente a sua própria. Logo, deverá apresentar «um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, localizando-as no processo e tratando-se de depoimentos a respectiva passagem e, em segundo lugar, produza uma análise crítica relativa a essas provas, mostrando minimamente por que razão se “impunha” a formação de uma convicção no sentido pretendido» por si [21]. «É assim que o juiz [de 1ª Instância] explicará por que motivo deu mais crédito a uma testemunha do que a outra, por que motivo deu prevalência a um laudo pericial em detrimento de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório pericial ou por que motivo não deu como provado certo facto apesar de o mesmo ser referido em vários depoimentos. E é ainda assim por referência a certo depoimento e a propósito do crédito que merece (ou não), o juiz aludirá ao modo como o depoente se comportou em audiência, como reagiu às questões colocadas, às hesitações que não teve (teve), a naturalidade e tranquilidade que teve (ou não)» [22]. «Destarte, o Tribunal ao expressar a sua convicção, deve indicar os fundamentos suficientes que a determinaram, para que através das regras da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento dos factos provados e não provados, permitindo aferir das razões que motivaram o julgador a concluir num sentido ou noutro (provado, não provado, provado apenas…, provado com o esclarecimento de que…), de modo a possibilitar a reapreciação da respectiva decisão da matéria de facto pelo Tribunal de 2ª Instância» [23]. Dir-se-á mesmo que, este esforço exigido ao Juiz de fundamentação e de análise crítica da prova produzida «exerce a dupla função de facilitar o reexame da causa pelo Tribunal Superior e de reforçar o autocontrolo do julgador, sendo um elemento fundamental na transparência da justiça, inerente ao acto jurisdicional» [24]. É, pois, irrecusável e imperativo que, «tal como se impõe que o tribunal faça a análise critica das provas (de todas as que se tenham revelado decisivas) também o Recorrente ao enunciar os concreto meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa deve seguir semelhante metodologia», não bastando nomeadamente para o efeito «reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos» [25]. Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deve a Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos assentes, a prova produzida ou documento superveniente impuserem decisão diversa. A reapreciação da prova não se esgota, porém, na análise isolada dos excertos de depoimentos indicados pela Recorrente, antes exigindo a sua apreciação crítica e conjugada com os demais elementos probatórios constantes dos autos, designadamente a documentação contemporânea dos acontecimentos. É com este enquadramento que procederemos à análise das questões suscitadas. 1. Da intervenção da segunda Ré na execução da empreitada — facto não provado I O Tribunal recorrido considerou não provado que: «A Ré Coherent foi contactada pela Ré Espaço Abstrato, solicitando-lhe a intervenção nos trabalhos enquanto sub-empreiteira.» A Recorrente pretende que tal factualidade seja considerada provada, convocando, designadamente, as declarações do seu representante legal, CC, e os depoimentos das testemunhas DD e EE. Ouvidas as gravações e confrontadas as declarações prestadas com a documentação junta aos autos, não se encontra fundamento bastante para alterar a resposta dada a este ponto. A intervenção da Coherentevolution na obra é certa; diversamente, os elementos probatórios não permitem afirmar, com a segurança exigível, que tenha sido contratada pela Espaço Abstrato na qualidade jurídica de subempreiteira. Com efeito, CC explicou que, perante as graves dificuldades financeiras da Espaço Abstrato, esta solicitou à Coherentevolution que interviesse na conclusão de obras que tinha em curso, entre as quais a dos Autores. Esclareceu que a Coherentevolution aceitou essa intervenção mediante determinadas condições, designadamente a realização de um pagamento inicial pela Espaço Abstrato e a garantia de que os pagamentos subsequentes seriam efectuados directamente pelo dono da obra à Coherentevolution ou às entidades por esta indicadas. Afirmou que a Espaço Abstrato chegou a efectuar um pagamento inicial de cerca de € 11.000,00, explicando que tal exigência decorria precisamente do risco de incumprimento associado à situação financeira da empreiteira. É certo que as suas declarações não foram inteiramente consistentes, nomeadamente quanto à sua posição na estrutura e na gestão da Coherentevolution entre Novembro de 2017 e Março de 2018. Todavia, importa distinguir a credibilidade que merecem essas explicações sobre a sua intervenção pessoal da consistência dos elementos relativos ao modo como as duas sociedades passaram a colaborar na conclusão da obra. Neste último aspecto, as declarações encontram corroboração no depoimento de EE, que exerceu funções de director-geral da Espaço Abstrato, e confirmou que esta, perante as dificuldades financeiras que atravessava, procurou soluções para assegurar a conclusão das obras, mediante a intervenção de outras empresas. A testemunha esclareceu ainda que a Espaço Abstrato chegou a efectuar pagamentos à Coherentevolution, passando posteriormente os donos das obras a realizar pagamentos directos, em razão das dificuldades financeiras daquela. Por sua vez, DD, engenheiro civil que trabalhou para a Coherentevolution, descreveu a intervenção desta na moradia dos Autores como destinada à realização dos trabalhos necessários à sua conclusão, esclarecendo que mantinha contacto com EE, da Espaço Abstrato, para esclarecer questões respeitantes à execução da obra. Embora não tenha participado nas negociações entre as sociedades e não disponha de conhecimento directo sobre os respectivos pagamentos, o seu depoimento confirma a articulação operacional existente entre ambas. A prova documental não contraria esta versão. Desde logo, o contrato de empreitada celebrado em 6 de Janeiro de 2015 identifica a Espaço Abstrato como contraparte dos Autores, não tendo sido apresentado qualquer novo contrato de empreitada celebrado entre estes e a Coherentevolution. A comunicação de 25 de Outubro de 2017, remetida por II ao Autor, anunciava uma reorganização das operações da Espaço Abstrato, com a sua divisão em três zonas geográficas, ficando a obra dos Autores afecta à Coherentevolution, para efeitos de gestão e facturação. Importa atender à comunicação na sua integralidade. Na parte inicial, a alteração era apresentada como destinada a melhorar o processo construtivo, a proximidade com os clientes e a eficiência da gestão, mantendo-se as sociedades integradas no mesmo grupo, embora juridicamente e financeiramente independentes. Na parte final, afirmava-se que todas as condições contratuais se manteriam, incluindo os valores definidos, o caderno de encargos e os direitos e deveres das partes, solicitando-se a autorização e concordância do destinatário para a alteração proposta. O email que acompanhou essa comunicação esclarecia, além disso, que, para a mudança se concretizar, seria necessário o aval do Autor, mediante assinatura do documento anexo. O teor destes documentos evidencia a intenção de reorganizar a execução e a gestão das obras, mas não demonstra, por si, a celebração de um acordo de cessão da posição contratual. Também não a demonstram as facturas emitidas pela Coherentevolution em nome dos Autores nem os pagamentos que estes realizaram directamente àquela sociedade ou a terceiros. Na verdade, o mecanismo de pagamento directo mostra-se coerente com a situação financeira da Espaço Abstrato, descrita pelas pessoas ouvidas: pretendia-se assegurar que os valores destinados à conclusão da obra chegassem efectivamente às entidades que forneciam materiais ou executavam os trabalhos. É, aliás, significativo que o ponto 15 dos factos provados estabeleça ter sido a própria Espaço Abstrato a solicitar, a partir de Janeiro de 2018, que os Autores efectuassem pagamentos directamente aos subempreiteiros e fornecedores. Todavia, a circunstância de os pagamentos directos constituírem uma explicação plausível para a continuação da obra não demonstra, só por si, a celebração de um contrato de subempreitada entre as duas sociedades. Com efeito, nenhuma das pessoas ouvidas revelou conhecimento directo e preciso dos termos de um acordo dessa natureza; a intervenção material da Coherentevolution e a forma de pagamento dos trabalhos são compatíveis com diferentes enquadramentos negociais, não bastando para dar como provada a factualidade enunciada no ponto I. Acresce que a correspondência posterior é particularmente esclarecedora. Na comunicação de Janeiro de 2019, parcialmente reproduzida no ponto 31 dos factos provados, a própria Coherentevolution declarou expressamente que o titular do contrato dos Autores era a Espaço Abstrato, identificando-se como entidade que procurava colaborar na resolução das questões pendentes. Trata-se de uma declaração produzida antes do presente litígio judicial, cujo conteúdo não se harmoniza com a afirmação de que a Coherentevolution havia assumido, em substituição da Espaço Abstrato, a posição de empreiteira no contrato celebrado com os Autores. Por outro lado, as certidões do registo comercial demonstram que, não obstante constituírem pessoas colectivas distintas, as sociedades apresentavam ligações relevantes ao nível da respectiva direcção, designadamente através de JJ, circunstância compatível com a colaboração empresarial descrita nos depoimentos e na comunicação de Outubro de 2017. A certidão da Coherentevolution confirma, ainda, que esta foi constituída em Setembro de 2017, tendo JJ sido o seu primeiro gerente, e que a designação de CC para a gerência resultou de deliberação de 21 de Janeiro de 2018, registada em Março seguinte. Estes elementos permitem enquadrar as oscilações verificadas nas declarações daquele representante quanto às funções que desempenhava no final de 2017. Não afastam, todavia, a intervenção de facto que descreveu na gestão da obra nessa altura. Cumpre, finalmente, assinalar que o documento apresentado como contrato escrito de subempreitada entre as duas sociedades não pode ser valorado: por despacho de 9 de Janeiro de 2023, transitado em julgado, proferido na sequência do incidente suscitado quanto à sua autenticidade, foi expressamente determinado que o documento de fls. 157 e seguintes não seria atendido na presente causa, em aplicação do artigo 448.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. A apreciação deste ponto assenta, por conseguinte, apenas na conjugação da prova pessoal com a correspondência e os demais elementos documentais admissíveis, dos quais resulta a colaboração entre as sociedades, mas não a demonstração bastante dos termos de uma contratação como subempreiteira. Mantém-se, assim, a resposta de não provado ao ponto I. Tal não significa que esteja demonstrada a cessão da posição contratual, questão distinta e sujeita à verificação dos seus próprios pressupostos. * 2. Da vontade manifestada pelos Autores quanto à manutenção da relação contratual — facto não provado II Foi igualmente considerado não provado que: «Os Autores sempre manifestaram o interesse em que a única empreiteira fosse a Ré Espaço Abstrato.» Também neste ponto não se impõe a alteração da resposta dada pela primeira instância. A prova permite distinguir a recusa de uma substituição contratual da afirmação, mais ampla, de que os Autores sempre quiseram que a Espaço Abstrato fosse a única empreiteira, tal como se encontra formulado o facto impugnado. Nas suas declarações, AA explicou que aceitou a intervenção da Coherentevolution na obra porque esta se encontrava consideravelmente atrasada e precisava de assegurar a sua conclusão. Ao ser confrontado com a comunicação de 25 de Outubro de 2017, admitiu ter aceite a alteração que lhe fora apresentada, inclusivamente por escrito, embora não tenha sido identificada nos autos uma declaração sua de aceitação da substituição da empreiteira originária. Importa, porém, não retirar dessa resposta um significado que o declarante expressamente recusou. Questionado sobre se havia aceite que a Espaço Abstrato deixasse de ser a sua empreiteira, passando a sê-lo a Coherentevolution, esclareceu que não fora isso que lhe tinha sido explicado por II nem aquilo que entendia resultar da comunicação recebida. Distinguiu, portanto, a autorização para a Coherentevolution intervir na execução da obra da aceitação de uma substituição da contraparte contratual. Esta distinção encontra apoio particularmente consistente nos depoimentos das testemunhas ouvidas. DD afirmou, de modo inequívoco, que foi proposta ao Autor uma nova solução contratual, envolvendo a cessação da relação anterior e a celebração de um novo contrato, e que tal proposta não foi aceite. Mais esclareceu ter presenciado, na própria obra, a manifestação dessa vontade por AA, que afirmou ter iniciado a construção com a Espaço Abstrato e pretender concluí-la com essa empresa, acrescentando que não celebrara contrato com a Coherentevolution. O especial relevo desta declaração reside no conhecimento directo da testemunha sobre a manifestação de vontade do Autor, não se tratando, neste aspecto, de informação recebida de terceiros. Também EE, então director-geral da Espaço Abstrato, confirmou que, perante os atrasos verificados, foi proposta aos clientes a transferência do contrato para outra empresa, mas que, no caso dos Autores, tal solução não foi aceite. Esclareceu que a recusa se relacionava com a cláusula penal por atraso anteriormente acordada com a Espaço Abstrato, cuja satisfação o Autor pretendia preservar, não estando a nova empresa disponível para assumir as consequências dos atrasos já verificados. No mesmo sentido, CC reconheceu que o Autor não quis aceitar a cessão da posição contratual, embora o seu conhecimento quanto às negociações iniciais não fosse inteiramente directo. A correspondência junta aos autos confirma a pertinência dessa distinção. A comunicação de 25 de Outubro de 2017 não anunciava uma substituição contratual já concluída, antes solicitava a autorização do Autor para a alteração proposta, afirmando simultaneamente que se manteriam os direitos e deveres contratualmente definidos. Acresce que a comunicação de Janeiro de 2019, emanada da própria Coherentevolution, reafirmou que a Espaço Abstrato continuava a ser a titular do contrato. Não pode, por outro lado, ignorar-se que o ponto 12 dos factos provados já estabelece que o Autor comunicou aos responsáveis das duas sociedades que ambas deveriam manter o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato inicial. Esta factualidade não se concilia com a ideia de que o Autor tenha aceite, de forma inequívoca, a desvinculação da Espaço Abstrato. Todavia, a expressão «única empreiteira», utilizada no facto impugnado, pode gerar equívocos, atendendo a que os Autores consentiram na execução dos trabalhos pela Coherentevolution, efectuaram-lhe pagamentos e, na presente acção, reclamaram a responsabilização de ambas as sociedades. O que os elementos probatórios permitem retirar, para efeitos de apreciação jurídica, é que a aceitação da intervenção material da Coherentevolution não traduz, sem mais, consentimento na desvinculação da Espaço Abstrato das obrigações do contrato inicial. Não impõem, todavia, a resposta afirmativa ao ponto II, na formulação categórica que lhe foi dada. * 3. Do valor dos trabalhos por realizar — ponto 24 dos factos provados. O Tribunal recorrido considerou provado, no ponto 24, que os trabalhos identificados no ponto 23 tinham o valor de € 10.189,95, acrescido de IVA. A Recorrente pretende que se considere provado o valor de € 9.065,04, acrescido de IVA, perfazendo € 11.150,00, sustentando que o orçamento apresentado aos Autores já compreendia o imposto. Importa começar por distinguir a demonstração do valor orçamentado da questão da inclusão do IVA. O documento 22 junto com a petição inicial consiste num email de 5 de Maio de 2019, remetido por KK ao Autor, contendo a discriminação de treze trabalhos a executar e dos respectivos preços. A soma dos valores individualmente indicados nesse documento perfaz € 11.150,00. O documento não contém qualquer indicação de que a esse montante acresça IVA, não discriminando igualmente um valor correspondente ao imposto. Por sua vez, nas declarações de parte, AA confirmou conhecer o documento e esclareceu tratar-se de um orçamento que lhe fora apresentado para a realização dos trabalhos que então permaneciam por executar. Afirmou, ainda, que o valor de cerca de € 19.000,00 a que aludira incluía outras despesas relacionadas com a conclusão da obra, designadamente projectos e licenças. Não resulta, porém, do documento 22 o valor de € 10.189,95 acolhido no ponto 24 dos factos provados, nem a sentença identifica a operação ou os demais elementos probatórios que permitiram alcançar essa quantia. Existe, além disso, uma desconformidade interna na própria decisão: enquanto o ponto 24 fixa o valor de € 10.189,95 mais IVA, a fundamentação jurídica considera que os trabalhos ascendem a € 11.150,00 mais IVA, condenando a Recorrente no pagamento de € 13.714,50. Essa divergência não pode deixar de ser assinalada e resolvida na apreciação do recurso. O documento permite afirmar, com segurança, qual o montante global orçamentado, mas não contém uma discriminação autónoma da base tributável e do imposto. A pretensão da Recorrente de decompor os € 11.150,00 em € 9.065,04 de preço e € 2.084,96 de IVA pressupõe, portanto, uma interpretação quanto à inclusão do imposto que não decorre expressamente do teor documental. Essa questão deverá ser apreciada em sede de aplicação do Direito, tendo presente o regime de informação do consumidor sobre o preço total dos serviços, incluindo impostos, e a jurisprudência relativa às consequências da omissão de referência ao IVA num orçamento. No plano estritamente factual, o documento justifica a alteração do ponto 24, que deverá passar a ter a seguinte redacção: «24 – Para a realização dos trabalhos ainda pendentes na moradia, foi apresentado aos Autores, por email de 5 de Maio de 2019, um orçamento contendo a discriminação dos trabalhos e respectivos preços, no valor global de € 11.150,00, sem indicação de qualquer montante adicional a título de IVA.» Procede, assim, parcialmente a impugnação quanto a este ponto, nos termos expostos. * 4. Síntese da decisão sobre a impugnação da matéria de facto. Em consequência da reapreciação da prova, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto improcede quanto aos pontos I e II dos factos não provados, mantendo-se as respectivas respostas. Procede apenas quanto à redacção do ponto 24 dos factos provados, que passa a ter o teor acima indicado. Mantém-se, no mais, a decisão sobre a matéria de facto. É com base na factualidade assim fixada, designadamente nos pontos 9, 12, 15 e 31, que se procederá à apreciação das questões de Direito suscitadas na apelação. * III. B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 2. Da responsabilidade contratual da segunda Ré. A questão essencial consiste em determinar se a segunda Ré, Coherentevolution, assumiu perante os Autores a posição contratual da primeira Ré, Espaço Abstrato, passando a responder pelo cumprimento das obrigações emergentes do contrato de empreitada celebrado em 6 de Janeiro de 2015. A sentença recorrida respondeu afirmativamente, entendendo que a intervenção da segunda Ré na execução da obra, a facturação emitida em seu nome e os pagamentos que lhe foram efectuados pelos Autores demonstravam a existência de uma cessão da posição contratual, por estes consentida. Não acompanhamos tal entendimento. Nos termos do artigo 424.º, n.º 1, do Código Civil, num contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes pode transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente consinta nessa transmissão. A cessão da posição contratual opera uma modificação subjectiva da relação contratual, mediante a substituição de um dos contraentes por terceiro, para quem se transmite o complexo unitário de direitos e obrigações emergentes do contrato. Não se confunde, por isso, com a mera atribuição a terceiro da execução material de prestações que incumbem a uma das partes. A cessão pressupõe a existência de um negócio de transmissão entre cedente e cessionário e o consentimento do contraente cedido, sem o qual aquela não produz efeitos perante este. É certo que o consentimento do contraente cedido não tem necessariamente de ser expresso, podendo resultar de comportamentos concludentes, nos termos do artigo 217.º, n.º 1, do Código Civil, sem prejuízo das exigências formais que sejam aplicáveis ao negócio subjacente, por força do artigo 425.º do mesmo diploma. Todavia, os comportamentos invocados como manifestação tácita de vontade devem permitir concluir, com suficiente segurança, que o contraente consentiu na transmissão da posição contratual, e não apenas na intervenção de um terceiro na respectiva execução [26]. É precisamente esta distinção que assume relevância no presente caso. Como resulta do ponto 2 dos factos provados, os Autores celebraram o contrato de empreitada com a Espaço Abstrato, que se obrigou à construção da moradia e à obtenção dos projectos e da documentação necessários à sua utilização. Foi igualmente com essa sociedade que acordaram, em Julho de 2017, a compensação pecuniária pelos atrasos na conclusão da obra, a que se refere o ponto 14 dos factos provados. Não se provou a celebração de qualquer contrato de empreitada entre os Autores e a Coherentevolution. Por outro lado, a comunicação de 25 de Outubro de 2017 não demonstra que tenha ocorrido uma cessão da posição contratual. Nessa comunicação, a Espaço Abstrato anunciou uma reorganização das suas operações, passando a gestão da obra dos Autores a ficar afecta à Coherentevolution, que procederia à facturação dos trabalhos. Todavia, a comunicação afirmava igualmente que se manteriam todas as condições contratuais, incluindo os valores estabelecidos, o caderno de encargos e os direitos e deveres das partes, solicitando a autorização e concordância do Autor para a alteração proposta. O email que a acompanhou esclarecia, aliás, que seria necessário o aval do Autor, mediante assinatura do documento anexo. A aceitação, pelo Autor, da intervenção da Coherentevolution na execução da obra não demonstra, por si, que tenha consentido na substituição da Espaço Abstrato como parte no contrato. Importa atender, neste contexto, ao ponto 12 dos factos provados, segundo o qual o Autor comunicou aos responsáveis de ambas as sociedades que ambas deveriam manter o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato inicial. Tal declaração não constitui prova de uma assunção de obrigações pela segunda Ré, mas obsta a que se extraia da mera aceitação da sua intervenção um consentimento inequívoco na desvinculação da primeira. A circunstância de a Coherentevolution ter passado a executar trabalhos, a coordenar a intervenção de outras entidades e a receber pagamentos directamente dos Autores não permite, por si só, concluir pela transmissão da posição contratual. Tais comportamentos são igualmente compatíveis com uma intervenção destinada a assegurar a continuação dos trabalhos, no contexto das dificuldades financeiras da empreiteira originária. A própria Espaço Abstrato solicitou aos Autores, a partir de Janeiro de 2018, que efectuassem pagamentos directamente aos fornecedores e subempreiteiros, como resulta do ponto 15 dos factos provados. Este modo de pagamento constituía, assim, uma solução prática para permitir a continuação da obra, sem que dele resulte necessariamente uma modificação subjectiva da relação contratual. Particularmente significativa é, ainda, a comunicação de Janeiro de 2019, reproduzida no ponto 31 dos factos provados, na qual a própria Coherentevolution afirmou que o titular do contrato dos Autores continuava a ser a Espaço Abstrato. Não estamos, por conseguinte, perante uma situação em que a intervenção material de uma nova empresa, a facturação em seu nome e a aceitação dos pagamentos se apresentem como comportamentos inequivocamente demonstrativos do consentimento na cessão [27]. Antes se verifica que a manutenção da vinculação da empreiteira inicial foi expressamente afirmada pelo Autor e posteriormente reconhecida pela própria segunda Ré. Não se demonstra, pois, a existência de uma cessão da posição contratual eficaz perante os Autores. Mas daqui também não decorre, automaticamente, que tenha ficado demonstrada a celebração de um contrato de subempreitada entre as duas Rés. Nos termos do artigo 1213.º, n.º 1, do Código Civil, a subempreitada corresponde ao contrato pelo qual um terceiro se obriga perante o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou parte dela. Trata-se de um contrato distinto do contrato de empreitada, ainda que dele dependente e funcionalmente conexo. No caso, a Coherentevolution interveio na execução de trabalhos necessários à conclusão da obra, em articulação com a Espaço Abstrato. Não se demonstraram, porém, os concretos termos de um contrato de subempreitada celebrado entre ambas, como resulta da manutenção da resposta ao ponto I dos factos não provados. O documento apresentado como contrato escrito de subempreitada não pode ser valorado, atento o despacho de 9 de Janeiro de 2023, transitado em julgado, que determinou que não fosse atendido na presente causa. De todo o modo, a ausência de prova de um contrato de subempreitada não permite concluir, por exclusão de partes, que tenha ocorrido uma cessão da posição contratual. A existência de uma ou outra figura negocial depende da demonstração dos respectivos pressupostos constitutivos. E, para a decisão da presente causa, o que releva é determinar se existe fundamento jurídico que permita responsabilizar a segunda Ré perante os Autores pelo incumprimento do contrato que estes celebraram com a primeira Ré. Importa, por isso, ponderar ainda se a factualidade apurada poderá integrar uma assunção cumulativa das obrigações da empreiteira originária. Nos termos do artigo 595.º, n.º 1, do Código Civil, a transmissão singular de uma dívida pode verificar-se mediante contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, ou através de contrato celebrado entre o novo devedor e o credor. De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, a transmissão só exonera o antigo devedor mediante declaração expressa do credor; na falta desta, aquele responde solidariamente com o novo obrigado. Assim, a manutenção da responsabilidade do devedor originário não é, em si mesma, incompatível com a assunção cumulativa da dívida por terceiro. Contudo, esta figura pressupõe que o terceiro se tenha efectivamente vinculado ao cumprimento de uma obrigação anteriormente assumida por outrem. Ora, não se demonstrou que a Coherentevolution tenha acordado com a Espaço Abstrato assumir perante os Autores as obrigações emergentes do contrato de empreitada, designadamente a responsabilidade pelos atrasos já verificados, a cláusula penal acordada em Julho de 2017, a conclusão integral da obra ou a obtenção e entrega de toda a documentação contratualmente devida. Também não se demonstrou que tenha celebrado com os Autores qualquer acordo nesse sentido. O facto de o Autor ter comunicado aos responsáveis de ambas as sociedades que pretendia mantê-las conjuntamente responsáveis pelo cumprimento do contrato exprime a sua vontade, mas não demonstra a correspondente aceitação, pela segunda Ré, de uma obrigação contratual que até então não lhe incumbia. Da mesma forma, a aceitação de pagamentos relativos a trabalhos executados não equivale, sem outros elementos, à assunção de todas as obrigações decorrentes de um contrato celebrado por terceiro. Não se encontra, pois, demonstrada uma assunção cumulativa da dívida, nos termos do artigo 595.º do Código Civil. Resta considerar que, ainda que a intervenção da segunda Ré pudesse ser qualificada como subempreitada, tal qualificação não constituiria, por si, fundamento da sua responsabilidade contratual directa perante os Autores. Com efeito, o contrato de subempreitada estabelece uma relação obrigacional entre o empreiteiro e o subempreiteiro, não passando este, em regra, a integrar a relação contratual existente entre o empreiteiro e o dono da obra. É o empreiteiro quem permanece responsável perante o dono da obra pelo cumprimento integral e correcto das obrigações assumidas, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam perante o subempreiteiro, designadamente nos termos do artigo 1226.º do Código Civil. Neste sentido se pronunciou, entre outros, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 28 de Abril de 2009 [28]. Por conseguinte, quer se considere não demonstrada a concreta natureza contratual da intervenção da Coherentevolution perante a Espaço Abstrato, quer se admita a sua qualificação como subempreitada, a factualidade apurada não permite imputar-lhe as obrigações contratuais assumidas pela primeira Ré perante os Autores. Acresce que não foram demonstrados factos susceptíveis de fundamentar, autonomamente, a responsabilidade extracontratual da Coherentevolution pelos concretos danos peticionados. A presente acção foi estruturada com fundamento no incumprimento das obrigações emergentes do contrato de empreitada celebrado em 6 de Janeiro de 2015, cuja execução se imputa às duas Rés. Sucede que não ficou demonstrado qualquer título jurídico que permita exigir à segunda Ré o cumprimento das obrigações assumidas naquele contrato. Nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbia aos Autores a prova dos factos constitutivos do direito que pretendem exercer contra a Coherentevolution. Tal ónus não se mostra cumprido. Em consequência, não pode a segunda Ré ser responsabilizada pela cláusula penal acordada exclusivamente entre os Autores e a Espaço Abstrato, pela falta de conclusão integral da empreitada ou pela não entrega de documentação cuja obtenção e disponibilização constituíam obrigações assumidas por esta última. A circunstância de os Autores terem visto frustrada a conclusão da obra, sofrido atrasos e suportado despesas não permite, por si, imputar tais consequências a uma sociedade cuja vinculação às obrigações contratuais invocadas não ficou demonstrada. Procede, assim, nesta parte, a apelação, impondo-se a revogação da sentença recorrida quanto à condenação da segunda Ré e a consequente absolvição desta dos pedidos contra si formulados. A conclusão alcançada estende-se necessariamente à condenação da 2.ª Ré na entrega das licenças, projectos, livro de obra, cedência dos respectivos direitos de autor e demais documentação necessária à obtenção da licença de utilização, constante da alínea b) do dispositivo da sentença recorrida. Com efeito, tal condenação assentou igualmente no pressuposto de que a 2.ª Ré havia assumido a posição contratual de empreiteira, não resultando demonstrada a existência de qualquer obrigação autónoma, por ela assumida perante os Autores, de obter ou entregar os referidos elementos. A circunstância de essa documentação não ter sido entregue aos Autores não permite, por si só, imputar à 2.ª Ré o incumprimento de uma obrigação cuja titularidade passiva não se demonstrou. Assim, não tendo ficado provada a cessão da posição contratual, nem a constituição de outro vínculo obrigacional que fundamentasse semelhante prestação, também a condenação constante da alínea b) do dispositivo da sentença recorrida não poderá subsistir. * 3. Do abuso do direito. A Recorrente sustenta ainda que a pretensão dos Autores de a responsabilizarem pelo incumprimento do contrato, mantendo simultaneamente a responsabilidade da Espaço Abstrato, constitui exercício abusivo do direito. Nos termos do artigo 334.º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o respectivo titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. O instituto pressupõe, assim, a existência de um direito cujo exercício, atendendo às circunstâncias concretas, ultrapasse manifestamente os limites da sua admissibilidade [29]. No caso, tendo-se concluído que não ficou demonstrado qualquer direito dos Autores a exigir da segunda Ré o cumprimento das obrigações emergentes do contrato de empreitada, fica prejudicada a apreciação do exercício abusivo desse direito. De todo o modo, sempre se dirá que a pretensão deduzida pelos Autores não revela, por si só, uma actuação contrária à boa fé. Com efeito, os Autores aceitaram a intervenção da Coherentevolution na execução da obra e efectuaram-lhe pagamentos, mas manifestaram simultaneamente a vontade de manter a Espaço Abstrato vinculada ao contrato inicial. A circunstância de terem posteriormente entendido que ambas as sociedades deveriam responder pelo incumprimento contratual, embora tal entendimento não encontre fundamento jurídico bastante, não permite concluir que tenham criado na segunda Ré uma confiança legítima no sentido de que jamais lhe exigiriam qualquer responsabilidade. Também não demonstra uma contradição de comportamento com a gravidade necessária para integrar a figura do venire contra factum proprium. Uma pretensão judicial pode revelar-se juridicamente infundada sem que a sua dedução constitua, por esse motivo, exercício abusivo de um direito. Improcede, pois, enquanto fundamento autónomo da apelação, a invocação do abuso do direito. * 4. Do montante da condenação. A Recorrente pretende, subsidiariamente, que o montante da condenação relativo aos trabalhos não realizados e à reparação dos defeitos seja reduzido de € 13.714,50 para € 11.150,00, com a consequente redução da condenação global para € 29.092,80. Tendo-se concluído pela inexistência de fundamento para responsabilizar contratualmente a segunda Ré e, consequentemente, pela sua absolvição dos pedidos, fica prejudicado o conhecimento desta questão, nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável à apelação por força do artigo 663.º, n.º 2, do mesmo diploma. Não obstante, importa assinalar que a alteração introduzida no ponto 24 dos factos provados permite identificar o montante global de € 11.150,00 como o valor constante do orçamento apresentado aos Autores para a realização dos trabalhos ainda pendentes, sem qualquer indicação de acréscimo de IVA. O pedido formulado na petição inicial, no montante de € 11.150,00 acrescido de IVA, não constitui, por si só, prova de que o custo orçamentado comportasse esse acréscimo. Por outro lado, não está em discussão a cobrança de IVA pelo prestador de serviços aos Autores, mas a quantificação de uma indemnização fundada no custo previsível de trabalhos de conclusão e reparação da obra, tendo por base um orçamento apresentado por terceiro. Não tendo sido demonstrado que o custo desses trabalhos excederia o valor global orçamentado, não se encontra fundamento probatório bastante para fazer acrescer ao mesmo uma parcela autónoma de € 2.564,50 a título de IVA. Assim, ainda que subsistisse a responsabilidade contratual da segunda Ré — o que não se verifica —, a quantia a considerar por este título não poderia exceder € 11.150,00, reduzindo-se, nessa hipótese, a condenação global para € 29.092,80. A apreciação desta questão, porém, não interfere com a solução alcançada quanto à inexistência de responsabilidade contratual da Recorrente. * Conclusão. A apelação procede quanto à questão da responsabilidade contratual da segunda Ré. Não se provou a cessão da posição contratual da Espaço Abstrato para a Coherentevolution, nem a celebração de outro negócio jurídico que tenha constituído esta última na obrigação de cumprir o contrato de empreitada celebrado com os Autores. A intervenção da Coherentevolution na execução da obra e os pagamentos que lhe foram efectuados não bastam para demonstrar a sua vinculação às obrigações contratuais assumidas pela Espaço Abstrato. Consequentemente, a sentença recorrida deverá ser revogada na parte em que condenou a segunda Ré, absolvendo-se esta dos pedidos contra si formulados, sem alteração do decidido quanto à primeira Ré. * IV - Decisão: Por tudo o exposto, acordam as Juízas Desembargadoras da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar a sentença recorrida nos segmentos condenatórios constantes das alíneas a) e b) do respectivo dispositivo, absolvendo a 2.ª Ré dos correspondentes pedidos. Custas da acção e da apelação pelos Autores/Recorridos. Registe e Notifique. Lisboa, 12 de Novembro de 2026. Margarida de Menezes Leitão Teresa Sandiães Fátima Viegas _______________________________________________________ [1] Relatora: Des. Margarida de Menezes Leitão 1ª Adjunta: Des. Teresa Sandiães. 2ª Adjunta: Des. Fátima Viegas. [2] Por opção da Relatora, a Decisão utilizará a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1945. A jurisprudência citada no presente Acórdão, salvo indicação expressa noutro sentido, está acessível em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ e/ou em https://dgsl.pt/ [3] REFª: 33491310 de 24.09.2019. [4] REFª: 37712348. [5] REFª: 38865799. [6] REFª: 40124969. [7] REFª: 42740717. [8] REFª: 42856668. [9] REFª: 42942028. [10] REFª: 42944695. [11] REFª: 43491824. [12] REFª: 44477028. [13] REFª: 51186789. [14] REFª: 51227505. [15] REFª: 51403360. [16] REFª: 57327021 de 27.08.2026. [17] António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 6.ª edição Actualizada, Almedina, 2020, página 183. [18] Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª ed., Coimbra, 2022, pág. 348. [19] Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 350. [20] Proferido no processo nº 501/12.8TBCBC.G1 (Maria João Matos). Cfr. no mesmo sentido o Acórdão da Relação de Évora de 27.02.2025, proferido no processo nº 1630/20.0T8PTM.E1 (Sónia Moura). [21] Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 17.03.2014, proferido no Processo nº 3785/11.5TBVFR.P1 (Alberto Ruço) [22] Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 325. [23] Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 591 [24] José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, p. 281 [25] Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 595. [26] Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Abril de 2022, processo n.º 10662/20.7T8LSB-A.L2-2, Rel. Carlos Castelo Branco [27] Cfr., embora em matéria de arrendamento, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.07.2026, processo n.º 17113/23.3T8SNT-A.L1-8, Rel. Teresa Sandiães, salientando que o cumprimento de prestações por terceiro não determina a transferência das obrigações do contraente originário, na ausência de vínculo contratual com aquele. [28] Proferido no processo n.º 09B0212, Rel. Santos Bernardino. [29] Cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.01.2025, processo n.º 6481/20.9T8ALM.L1-8, Rel. Fátima Viegas, quanto à exigência de que o exercício do direito exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, designadamente pela violação da confiança legitimamente criada através de comportamento anterior.