043427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043427
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Prisão ilegal, Injúrias a magistrado, Agravantes, Condenação em pena suspensa, Pressupostos, Penas acessórias, Pena de demissão, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020024
Nr Documento: SJ199306300434273
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78aa8373e646d7ef802568fc003a93e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043427.7F
Sumário
Pratica os crimes previstos e punidos nos artigos 417, n. 1; 165 n.1; 168 n.1 e 191, todos do Código Penal, o agente de autoridade que prende injustificadamente um cidadão (no caso uma juíza de direito), lançando-lhe impropérios que ofendem a sua honra e dignidade. Para que a pena possa ser declarada suspensa é necessário atender à personalidade do agente, condições da sua vida, conduta anterior e posterior ao facto e circunstâncias deste, desde que permitam convencer que a simples censura do facto e a ameaça da pena serão suficientes para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de prevenção e reprovação. Não pode ser concedida a suspensão da execução da pena quando a ilicitude do crime for deveras grave, não houver arrependimento por parte do autor daquele e não estiverem portanto, reunidas as condições para afastar o delinquente da criminalidade e satisfeitas as necessidades de reprovação e prevenção do crime. A pena acessória de demissão, prevista no artigo 66 do Código Penal deve ser imposta quando o crime tiver sido cometido com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres inerentes ao cargo. Sendo o arguido um agente da P.S.P. é mais seguro e curial deixar para os orgãos de disciplina daquela corporação a promoção do procedimento disciplinar e a aplicação das medidas que sejam mais apropriadas e ajustadas, considerando a globalidade de todos os elementos que possam ser recolhidos para o efeito, inclusivé, o comportamento profissional anterior do arguido e suas reacções em situações semelhantes.