9110450 - Tribunal da Relação do Porto

A decisão do Tribunal da Relação que, em razão do valor do processo, não admite o recurso interposto de sentença proferida na 1ª. Instância, não ofende a lei processual atinente às regras de competência hierárquica, pelo que dessa decisão não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça.