001878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001878
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal militar, Oficial do exercito, Passagem a reserva
Recorrente: Graça , Antonio
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7936.
Nr Convencional: JSTA00000998
Nr Documento: SAP19701211001878
Data de Entrada: 06/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8aa113460a29e78802568fc003808a2
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito que não ordenou a passagem imediata a reserva de um oficial que desistiu da frequencia do curso de promoção a oficial superior.
