0037136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0037136
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Sociedade, Sociedade comercial, Assunção de dívida, Subrogação, Recibo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008315
Nr Documento: RL199205280037136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc2f2a74d5fcad038025680300014430
Sumário
A assunção de dívidas é um acto abstrato que subsiste independentemente da existência ou validade da sua fonte.