Quem foi o relator do acórdão 004211?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004211?

O acórdão foi proferido em 30 de julho de 1954.

Acórdão STA (1954) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 004211?

Rejeição rec cont. Quando a decisão recorrida tem obrigatoriamente de ser publicada no Diário do Governo, é desta publicação que começa a contar-se o prazo da interposição do recurso.

Acórdão

004211

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de julho de 1954
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialActo administrativoPublicação obrigatóriaPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART32 PAR1.
D 36945 DE 1948/06/28 ART13.
L 1958 DE 1937/06/01 BVI.

Sumário

Quando a decisão recorrida tem obrigatoriamente de ser publicada no Diário do Governo, é desta publicação que começa a contar-se o prazo da interposição do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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