9950900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950900
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Dissolução de sociedade, Sócio, Exoneração, Vontade, Cláusula, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027216
Nr Documento: RP199911089950900
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38878d35b12e8fa28025687b0038a7fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950900.81
Sumário
O n.1 do artigo 240 do Código das Sociedades Comerciais, permite a exoneração de um sócio mas apenas e só nos casos previstos na lei e no contrato de sociedade, ou seja, não pode ser invocado motivo que se não enquadre no caso previsto na lei (das sociedades por quotas) ou no contrato, sendo eles taxativos. A cláusula do pacto social, estabelecendo que "a sociedade poderá dissolver-se pela simples vontade de um dos sócios, desde que a sociedade ou terceiro a indicar pelo sócio não cedente não comprem a quota que se pretende obter, pelo valor a determinar num balanço a levar a efeito nessa altura", é nula por consubstanciar a chamada vontade arbitrária de um sócio e, consequentemente, desprovida de efeitos a declaração de exoneração que nela pretendesse basear-se.