9950900 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.1 do artigo 240 do Código das Sociedades Comerciais, permite a exoneração de um sócio mas apenas e só nos casos previstos na lei e no contrato de sociedade, ou seja, não pode ser invocado motivo que se não enquadre no caso previsto na lei (das sociedades por quotas) ou no contrato, sendo eles taxativos. II - A cláusula do pacto social, estabelecendo que "a sociedade poderá dissolver-se pela simples vontade de um dos sócios, desde que a sociedade ou terceiro a indicar pelo sócio não cedente não comprem a quota que se pretende obter, pelo valor a determinar num balanço a levar a efeito nessa altura", é nula por consubstanciar a chamada vontade arbitrária de um sócio e, consequentemente, desprovida de efeitos a declaração de exoneração que nela pretendesse basear-se.