4034/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 4034/05
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Nulidade, Declaração inexacta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/13ff49a9d41dd96080257169004feaacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:4034.05.EE
Sumário
As declarações inexactas ou reticentes prestadas pelo segurado devem ser alegadas e provadas pela seguradora. Não existe presunção de relevância das circunstâncias referidas no questionário apresentado pelas seguradoras, pelo que se não deve concluir daí em que condições aceitariam estas a celebração do contrato. Ao ser subscrito pelo segurado o impresso que um funcionário bancário preencheu, a partir da indagação genérica sobre o estado de saúde daquele, e que a seguradora depois recolheu e aprovou, nunca se pode concluir daí que o segurado prestou declarações inexactas ou reticentes. O artigo 429.º do Código Comercial não pode interpretar-se, por sistema, contra o segurado.