350/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 350/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empolamento de preços, Empreitada de obras públicas, Estaleiro de construção, Preço unitário, Revisão de preços, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 350/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio da Amadora
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107100
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107100
Sumário
Nos termos do n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituem um preço contratual unitário. A violação do preceito, complementada com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos preços unitários apresentados é susceptível de alterar o resultado financeiro final do contrato, no caso de revisão de preços ou de realização de trabalhos a mais a preços contratados, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.