Quando foi proferido o acórdão 0054706?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Fiança, Negócio unilateral, Nulidade

Acórdão

I- A nulidade da fiança é de conhecimento oficioso;

II- A fiança pode resultar de negócio jurídico unilateral;

III- Quando o objecto da fiança é indeterminado no momento da prestação, mas determinável através da própria obrigação principal a fiança não é nula.

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