Quando foi proferido o acórdão 082439?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1993.

Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 082439?

Decidido não tomar conhecimento. Sendo a decisão impugnada, na parte sob recurso, de valor inferior a metade da alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da 2 instância.

Acórdão

082439

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de março de 1993
Relator: Sá Couto

Revista

Recurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Sumário

Sendo a decisão impugnada, na parte sob recurso, de valor inferior a metade da alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da 2 instância.

Texto integral não disponível

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