9110217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9110217
ACORDAO
Descritores: Venda, Quinhão, Herança, Acção de preferencia, Prazo de caducidade, Onus da prova
Sumário
Na acção de preferencia e ao reu que cabe o onus de provar ter decorrido o prazo de caducidade previsto no art. 1410, n.1, do Codigo Civil, redundando em desfavor do reu a incerteza acerca do " dies a quo ".
Texto
N
