Quando foi proferido o acórdão 97P1014?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1997.

Acórdão STJ — Recurso penal, Legitimidade para recorrer

Q: Qual foi a decisão no processo 97P1014?

Rejeitado o recurso. A qualidade de ofendida, desacompanhada da constituição de assistente, não confere legitimidade para recorrer na acção penal (artigo 401, n. 1, alínea b), a contrário, do CPP).

Acórdão

97P1014

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de novembro de 1997
Relator: Martins Ramires

RecursoPenal

Recurso penalLegitimidade para recorrerOfendidoConstituição de assistente

Sumário

A qualidade de ofendida, desacompanhada da constituição de assistente, não confere legitimidade para recorrer na acção penal (artigo 401, n. 1, alínea b), a contrário, do CPP).

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