196/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 196/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Outorga do contrato, Recusa de visto
Acórdão Nº: 196/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Alpiarça
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105743
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105743TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac196-2006-1sss.pdf
Sumário
A contracção de empréstimos efectiva-se com a outorga do contrato. Encontrando-se em vigor, à data da outorga do contrato, a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, dispunha o n.º 3 do art.º 33.º da mesma que, para efeitos de acesso a novos empréstimos – os outorgados em 2006 –, será rateado o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2004. Tendo sido atribuído em rateio a um município, para empréstimos a contrair em 2006, o montante de 454.367,00 €, só no âmbito deste montante é possível ao município a contracção de empréstimos em 2006, não podendo o mesmo beneficiar de qualquer eventual saldo do rateio que lhe tivesse cabido em 2005, em execução da Lei do Orçamento para 2005. A violação clara e directa de uma norma financeira constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 58/06, de 22/11/06, proferido no recurso nº 34/06 ACÓRDÃO Nº196 /2006 – 20JUN2006 – 1ªS/SS P. nº 587/06 1. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA (CMA) remeteu para fiscalização prévia um contrato de empréstimo, sob a modalidade de abertura de crédito a prazo fixo disponibilizado em conta crédito, até ao montante máximo de 56.455,00 €, pelo prazo de 20 anos e com carência nos primeiros três anos – cláusulas 1ª, 2ª e 5ª. 2. Para além dos factos referidos em 1., releva para a decisão a seguinte factualidade: A) O empréstimo supra mencionado destina-se a financiar a “Execução do Jardim de Infância do Frade de Cima”; B) O empréstimo em causa foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 03 de Outubro de 2005 e autorizado pela Assembleia Municipal em sessão de 27 de Dezembro de 2005; C) Foram consultadas cinco instituições bancárias, tendo apresentado propostas apenas três; D) O contrato foi outorgado em 10 de Janeiro de 2006; E) Na sequência do 1º e 2º rateios efectuado pela DGAL, no ano de 2005 e para efeitos de contratação de novos empréstimos de médio e longo prazos coube ao município o montante global de 415.517,00 €; F) Por conta deste valor, no ano de 2005 o município contraiu um empréstimo no montante de 359.062,00 €, correspondente à verba atribuída no 1º rateio; G) Para a contracção do empréstimo ora em apreço, o município pretende utilizar a verba atribuída no 2º rateio de 2005; H) Atendendo a que o contrato foi celebrado já em 2006, foi devolvido o processo para que o município ponderasse a contracção do empréstimo por conta do valor que lhe foi atribuído pelo rateio de 2006 (454.367,00 €); I) Em resposta, esta entidade manteve a intenção de imputar o empréstimo ao rateio de 2005. 3. SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO 3.1. Da violação do disposto no nº 3 do art.º 33.º da Lei n.º 60- A/2005, de 30 de Dezembro A contracção de empréstimos efectiva-se com a outorga dos respectivos contratos. À data da outorga do presente contrato de empréstimo – 10 de Janeiro de 2006 - estava em vigor a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2006. Dispõe o n.º 3 do art.º 33.º da referida Lei que, para efeitos de acesso a novos empréstimos – os outorgados em 2006 –, será rateado o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2004. Ao Município em causa, e para empréstimos a contrair em 2006, foi atribuído em rateio o montante de 454.367,00 € (alínea H) do probatório). Só, portanto, ao abrigo desta norma é possível aos municípios a contracção de empréstimos em 2006, não podendo, como pretende o Município, beneficiar de qualquer eventual saldo do rateio que lhe tivesse cabido em 2005, em execução da Lei do Orçamento para 2005. Ou seja, com a contracção do referido empréstimo violou o Município o disposto no nº 3 do art.º 33.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro. Estamos, assim, perante uma violação clara e directa de norma financeira, o que constitui fundamento de recusa de visto aos contratos (alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto). 4. DECISÃO Termos em que, com fundamento na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26/08, acordam em recusar o visto ao contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 20 de Junho de 2006 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto