Acórdão STA — Pessoal dos serviços dos portos caminhos de…

Acórdão

013363

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambiquePensão de aposentaçãoCalculo da pensãoPremio de economiaAbono isento de quota

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART150 N3.
CONST76 ART269 N2.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.
D 40709 DE 1956/07/31.
EFU56 ART161 ART437 PAR2.
D 42312 DE 1959/06/05 ART1 ART5 J PARUNICO.
D 42312 DE 1959/06/05 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
EFU66 ART430 N1 PAR6 A ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR1 PAR2 PAR6.
EA72 ART6 N1 N2 N3 ART47 ART48 ART51.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO DRGU 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N1 - N8 ART5 N1 - N3.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 431/78 DE 1978/12/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11896 DE 1979/07/19.
AC STA PROC10779 DE 1979/12/06.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG40.

Sumário

O premio de economia não influi no calculo da pensão de aposentação do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique quando aquele calculo e efectuado pela forma normal.

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