98P1303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 98P1303
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00038981
Nr Documento: SJ199909230013033
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a10bccc4fc1d0a980256a70004a06a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1303.84
Sumário
A rejeição liminar de um recurso, por manifesta improcedência consignada no artigo 420, do Código de Processo Penal e que, significativamente, só pode ser decretada se houver unanimidade dos membros do tribunal, é uma decisão que deve ser oficiosamente suscitada pelo relator do processo (cf. artigo 419, n. 4, alínea a), do Código de Processo Penal), embora o possa ser, também, pelo Ministério Público, no seu visto inicial. Quando resulta da iniciativa do relator, nenhuma disposição legal impõe ao mesmo relator, o dever de comunicar a quem interpôs um recurso que, manifestamente não pode proceder, que a questão da rejeição vai ser decidida em conferência e, bem assim, fazer depender tal decisão da audição prévia ou de resposta do recorrente em causa.