004265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004265
ACORDAO
Descritores: Pensão de preço de sangue, Manutenção da ordem publica, Comandante militar de prisão
Sumário
O comandante militar de uma fortaleza, embora tenha a sua guarda presos, não presta serviço de manutenção da ordem publica para os fins previstos no artigo 2, alinea b), do Codigo para a Concessão de Pensões.
