004265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004265
ACORDAO
Descritores: Pensão de preço de sangue, Manutenção da ordem publica, Comandante militar de prisão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026930
Nr Documento: SA119540716004265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddcd14ce799ed1c4802568fc0037cded
Sumário
O comandante militar de uma fortaleza, embora tenha a sua guarda presos, não presta serviço de manutenção da ordem publica para os fins previstos no artigo 2, alinea b), do Codigo para a Concessão de Pensões.
