0230980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0230980
ACORDAO
Descritores: Citação, Suspensão
Decisão: Provido. Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034088
Nr Documento: RP200207040230980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d67782850b9dcae80256c4f002e5d7a
Sumário
Mandada efectuar, indevidamente, uma segunda citação, suspende esta os efeitos decorrentes da primeira, designadamente no tocante ao prazo para apresentação da contestação, uma vez que os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
