046881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046881
Acórdão
Descritores: Litispendência, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055391
Nr Documento: SA120010201046881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b424008ef2724fc680256a4d0033eb51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046881.0A
Sumário
A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso; Tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior - arts. 497°, 498° e 499° do C.P.C. A suspensão da instância por determinação do juiz - artigo 297, nº 1, C.P.C. pode ser ordenada, em dois casos: Existir pendência de causa prejudicial; ou, Outro motivo justificado; No caso da alínea a), estando pendentes duas acções, a decisão de uma pode afectar o julgamento a proferir na outra; a primeira tem o carácter prejudicial em relação à segunda. O outro motivo justificado será motivo diferente da pendência de causa prejudicial que o juiz em seu juízo, entende que justifica a suspensão da instância.