96S085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S085
Acórdão
Descritores: Má fé, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Acidente de trabalho, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021008
Nr Documento: SJ199611270000854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0473d7d41462e0f802568fc003b6af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S085.2B
Sumário
Se o acidente de trabalho em que perdeu a vida o trabalhador se deu porque os travões de mão e de pé do "Dumper" não funcionavam indo, por isso, entalar aquele contra a parede, causando-lhe lesões que lhe determinaram a morte, sendo certo que, quer o encarregado da obra quer o engenheiro por ela responsável, que na obra representavam a entidade patronal, tinham conhecimento desse mau funcionamento, não providenciando o conserto dos travões, tal entidade é responsável por aquele acidente. Faz uso reprovável dos meios judiciários, ficando, por isso, sujeito a sanção por litigância de má fé, o litigante que não podia deixar de saber que, em face dos factos provados na Relação, o recurso para o Supremo seria manifestamente infundado e sem qualquer hipótese de provimento, e que, mesmo assim, interpõe recurso para esse tribunal.