0333613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0333613
ACORDAO
Descritores: Indemnização, Danos patrimoniais, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030033
Nr Documento: RL199411090333613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bf6815daba03d3b802568030003d7c7
Sumário
Os danos materiais ou patrimoniais que não puderem ser quantificados na acção penal devem ser averiguados e determinados em execução de sentença.
