9920090 - Tribunal da Relação do Porto

I- O depositário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de impedir que esses bens sejam vendidos em hasta pública num outro processo onde foram também objecto de penhora, não podendo ele, por tal facto, sofrer as sanções previstas no artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil.

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