Quem foi o relator do acórdão 9540159?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9540159?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Despedimento colectivo

Acórdão

9540159

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de maio de 1995
Relator: António Manuel Leitão Santos

Agravo

Contrato de trabalhoDespedimento colectivoImpugnação do despedimentoPrazoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 27/2 ART13 ART16 ART17 ART20 N1 ART24 ART25 N2.
LCT69 ART38 N1.
CCIV66 ART333 N1.
CPC67 ART493 N1 N3 ART469.

Sumário

I- O prazo de impugnação do despedimento colectivo

é de 90 dias, nos termos do artigo 25 n.2 do Decreto - Lei 64-A/89, mesmo que não tenham sido observados os condicionalismos previstos no artigo 17 do mesmo diploma, não lhe sendo, assim, aplicável o prazo de um ano do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)