000460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000460
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Graduação da pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mangas , Arnaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013923
Nr Documento: SA219760407000460
Data de Entrada: 21/05/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4628bcd9cac6d2da802568fc003710e4
Sumário
A graduação da pena por delito aduaneiro deve fazer-se tendo em conta a gravidade daquele.
