Sentença 11/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 11/2011 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Multa, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 11/2011 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117275
Indicações Eventuais: Transiatada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117275TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st011-2011-3s.pdf
Sumário
Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 98/97, de 26/08, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º foi extinto pelo pagamento na fase jurisdicional.
Texto
Transitada em julgado Proc. Nº 1 JRF/2010 SENTENÇA Nº 11/2011 Requerente: Ministério Público Demandados: Félix Falcão de Araújo e Joana de Macedo Garrido Fernandes e outros O Ministério Público requereu em 4 de Maio de 2010, ao abrigo do disposto nos artigos 57º e 58º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o julgamento em Processo de Responsabilidade Financeira Sancionatória dos Demandados acima mencionados, na qualidade de Vereadores da Câmara Municipal de Barcelos durante a gerência de 2007, pedindo a condenação no pagamento, cada um, da multa de 20 UC (€ 1 920,00), por infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, em função da inobservância do preceituado no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. No decurso do prazo da contestação os referidos Demandados requereram o pagamento das multas, com fundamento no n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, na redacção dada pela Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto (o montante a liquidar é o mínimo se o responsável proceder ao pagamento da multa em fase anterior à de julgamento), o que foi deferido, no pressuposto de serem igualmente pagos os emolumentos previstos no artigo 14º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Vieram os Demandados efectuar o pagamento das multas na modalidade pedida, tendo, por sentença n.º 8/2010, de 3 de Setembro sido julgado extinto o procedimento por responsabilidade sancionatória, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97. Não se conformando com a sentença, recorreu o Ministério Público para o Plenário da 3.ª Secção, pedindo a sua revogação por entender que o pagamento pelo mínimo legal é possível apenas na fase anterior à propositura da acção, devendo antes aplicar-se o disposto no n.º 5 do artigo 91º da Lei n.º 98/97 (pagamento do montante pedido no requerimento do Ministério Público com isenção de emolumentos). Por acórdão n.º 03/2011-3.ª Secção, de 16 de Fevereiro, já transitado em julgado, foi decidido julgar procedente o recurso, revogando-se a sentença e determinandose a baixa dos autos à 1.ª instância a fim de ser retomado o procedimento da liquidação das multas em conformidade com o decidido. Face ao decidido, foram notificados os Demandados para efectuarem o pagamento das quantias em falta (para perfazer os montantes pedidos no requerimento do Ministério Público), tendo os mesmos assim procedido, configurando-se, pois, a situação prevista no n.º 5 do artigo 91º da Lei n.º 98/97, sendo certo que, por força do estatuído na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da mesma Lei, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados Félix Falcão de Araújo e Joana de Macedo Garrido Fernandes. Registe e notifique. Lisboa, em 6 de Maio de 2011 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)