793/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 954/26
Acórdão
Acórdão Nº: 793/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260793.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 793/2026 Processo n.º 954/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, na 3.ª Secção, do Tribunal Constitucional: Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, foi interposto o presente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação atual), por A., sendo recorridos a B. e o Infarmed - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. 2. Os ora recorridos interpuseram recursos de revista, nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 27 de setembro de 2019, que concedeu parcial provimento aos recursos que haviam interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro proferida na ação intentada pela ora recorrente em que foi pedida a condenação do recorrido Infarmed a praticar ato de autorização de instalação de uma farmácia social. O Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 150.º do CPRA, decidiu admitir o recurso, através de acórdão datado de 21 de outubro de 2021. Tal acórdão foi subscrito pelo Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho, então em funções no Supremo Tribunal Administrativo. 3. Os recursos vieram a ser decididos pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo datado de 27 de maio de 2026. Deste acórdão foi então interposto recurso para o Tribunal Constitucional. 4. Admitido o recurso pelo tribunal a quo, foram os autos remetidos ao Tribunal Constitucional em 1 de julho de 2026. Distribuídos os autos ao Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho, este veio declarar-se impedido, nos seguintes termos: «Carlos Luís Medeiros de Carvalho, juiz do Tribunal Constitucional [TC] vem, para os efeitos do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 28/92, de 15 de novembro [Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) na redação atualmente vigente], declarar estar impedido de intervir no julgamento dos autos que correm termos neste Tribunal sob o n.º 954/2026, que lhe foram distribuídos, em virtude de ter tido intervenção ao subscrever e assinar o acórdão prolatado no Supremo Tribunal Administrativo [STA] [cfr. artigos 115.º, n.º 1, alínea e), e 116.º do Código de Processo Civil (CPC) (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013) ex vi dos artigos 29.º, n.º 1, e 69.° da LTC], decisão essa na qual foi admitido o recurso de revista excecional interposto nos termos do artigo 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e que veio a ser decidido pelo acórdão de que vem interposto o presente recurso. Assim, considerando a realidade descrita e de que, numa situação como a vertente, as garantias de imparcialidade que estão subjacentes ao quadro normativo convocado reclamam, em termos objetivos e subjetivos, que nos abstenhamos de intervir no juízo a firmar nos presentes autos, venho solicitar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 29.° da LTC e para os devidos efeitos, a verificação e declaração pelo TC do invocado impedimento». Fundamentação 5. Segundo o disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LTC, é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais, competindo, segundo o n.º 3 do mesmo artigo, a verificação dos impedimentos e a apreciação das suspeições ao próprio Tribunal. Ora, tratando-se de incidente suscitado em processo de fiscalização concreta, tal verificação e apreciação devem ser feitas pela secção ( v. os artigos 40.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, ambos da LTC). 6. O artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: «Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: (…) Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso» (…). 7. O Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho interveio, como juiz do Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido em 21 de outubro de 2021 da formação a que se refere o n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, pelo que se verifica o referido impedimento. Decisão Pelo exposto, decide-se ter por verificado o impedimento declarado pelo Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho, nos termos das disposições conjugadas do artigo 29.º, n.os 1 e 3, da LTC e do artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, devendo proceder-se de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 217.º do mesmo diploma, ex vi do seu artigo 116.º, n.º 4. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Afonso Patrão - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca