067441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067441
ACORDAO
Descritores: Falência, Declaração de falência, Cessação de pagamentos, Constitucionalidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023605
Nr Documento: SJ197903010674412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc0eaea49cc93b6a802568fc003ad898
Sumário
I - O Decreto-Lei 4/76 de 6 de Janeiro não é inconstitucional. II - É questão de direito saber se houve ou não "cessação de pagamentos", para efeito de declaração de falência. III - A cessação surge, logo que se verifique uma incapacidade de pagar pontualmente, por falta de crédito ou de meios líquidos.
