017073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017073
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recurso para o tribunal pleno, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais
Recorrente: Lopes & Costa
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001477
Nr Documento: SAP19760122017073
Data de Entrada: 15/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3f99d4aa7a884f8802568fc00380ffe
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso para o tribunal pleno, salvo nos casos especialmente previstos no artigo 722 do Codigo do Processo Civil.
