038620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038620
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Tribunal de instância, Poderes do tribunal, Nexo de causalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026831
Nr Documento: SJ198611050386203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0970ca7e3079ab1c802568fc003ad55a
Sumário
Não está na jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, alterar os dados de facto que lhe são proporcionados pelas instâncias, nomeadamente, no tocante à configuração do nexo de causalidade existente entre a conduta do réu e o evento verificado.
