0005091 - Tribunal da Relação de Lisboa

O artigo 45 n. 1 da lei 28/84 de 14.08 não é inconstitucional, não violando o princípio da igualdade, o qual implica que a casos desiguais se dê tratamento desigual e o próprio princípio, em específicas situações, impõe a sua discriminação positiva.