Quando foi proferido o acórdão 0305583?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Honorários, Defensor oficioso

Q: Qual foi a decisão no processo 0305583?

Provido. São de fixar em dez mil escudos os honorários do defensor oficioso, advogado estagiário, cuja actividade se limitou a elaborar a motivação do recurso.

Acórdão

0305583

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de setembro de 1993
Relator: Manuel Dias

RecursoPenal

HonoráriosDefensor oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
DL 102/92 DE 1992/05/30.
CCJ62 ART196.

Sumário

São de fixar em dez mil escudos os honorários do defensor oficioso, advogado estagiário, cuja actividade se limitou a elaborar a motivação do recurso.

Texto integral não disponível

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