0034671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0034671
Acórdão
Descritores: Seguro, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002973
Nr Documento: RL199303290034671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f783f5e0b2e0094f802568030000b853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0034671.7E
Sumário
A eficácia probatória dos documentos particulares diz respeito apenas à materialidade das suas declarações e não também à exactidão das mesmas, pelo que é permitido o recurso a prova extrínseca para a sua interpretação, e, em relação a terceiros, a declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente. Em caso de sinistro ocorrido no âmbito de um seguro de colheita, não obstante o perito liquidatário da Associação Portuguesa de Seguros apontar para um prejuízo de certo montante, o ressarcimento do segurado deverá cobrir o prejuízo efectivamente verificado, ainda que de montante superior ao apontado.