084037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084037
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Divisão de coisa comum, Adjudicação, Notificação, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019547
Nr Documento: SJ199306170840372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9798773ad65219e8802568fc003a53e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084037.78
Sumário
A notificação para a conferência a que alude o artigo 1060, n. 2, do Código de Processo Civil, só possibilita, no caso de serem só dois os comproprietários da coisa objecto da acção de divisão, a tentativa de acordo (convergência de vontades), para a adjudicação da mesma coisa a um deles. Se, não obstante a falta de um dos dois únicos comproprietários à conferência, o juíz adjudicar a coisa ao comproprietário presente, esse despacho terá de ser notificado ao faltoso, começando a correr o prazo de interposição do recurso após o acto da notificação. A pretensão de ser marcada nova conferência para os fins do artigo 1060, n. 2, do Código de Processo Civil, só pode obter êxito se a decisão que adjudicou a coisa ao comproprietário não faltoso, a qual extinguiu o poder jurisdicional do juíz, for revogada por meio de recurso interposto pelo outro comproprietário.