0038921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0038921
Acórdão
Descritores: Acção prossessória, Causa de pedir, Pedido genérico, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000564
Nr Documento: RP199106200038921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0636d788f3fea738025680300006020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038921.25
Sumário
Em acção possessória é legal o pedido a respeito do recheio de uma casa, com excepção de determinados objectos concretos, por se tratar de um pedido genérico, respeitante a uma universalidade (artigo 471, n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil). Se em acção possessória se indica como causa de pedir de entrega de vários bens móveis os factos de o Autor os haver adquirido, lhe terem sido oferecidos e os ter herdado, ocorre a nulidade total do processo, por ineptidão da petição inicial, visto que o apontado não justifica a posse. Tem voto de vencido do Exmo. Desembargador Santos Monteiro no sentido de estar suficientemente caracterizada a posse formal na medida em que o Autor alegou que se serviu do recheio da casa como se proprietário fosse e com essa intenção.