022348 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o acto aquele interessado que o aceitou, ainda que tacitamente. II - Aceitação tacita e a que deriva da pratica, espontanea e sem reserva, de facto incompativel com a vontade de recorrer. III - A falta de legitimidade do recorrente conduz a rejeição do recurso.