9840666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9840666
ACORDAO
Descritores: Autoridade administrativa, Decisão, Rejeição de recurso, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024693
Nr Documento: RP199811239840666
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIII PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de0a911db48116308025686b00671f8c
Sumário
I - Do recurso da decisão da autoridade administrativa devem constar, além de alegações sumárias, as conclusões, sob pena de rejeição do mesmo recurso.
