0040282 - Tribunal da Relação do Porto

A bonificação do coeficiente de incapacidade, com a multiplicação pelo factor 1,5, verifica-se sempre que a vítima for irreconvertível em relação ao posto de trabalho ou com idade igual ou superior a 50 anos, e desde que, em ambos os casos, se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente.