010706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010706
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso jurisdicional, Perda de objecto, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Sa , Baltazar
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001733
Nr Documento: SAP19810708010706
Data de Entrada: 13/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b290ce273f238830802568fc00381388
Sumário
O recurso perde o seu objecto, tornando-se impossivel a lide, se, na pendencia do mesmo, for revogado o acto impugnado.
