Quando foi proferido o acórdão 013539?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Conflito de competência

Acórdão

013539

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1992
Relator: Julio Tormenta

Conflito de competênciaContencioso aduaneiroCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativoCompetência dos tribunais tributários de 2 instânciaMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART168 ART209.
CADU41 ART209.
CPC67 ART115 N3 ART118 ART119 ART120.
DL 187/83 DE 1983/05/13.
ETAF84 ART21 ART42 N1 ART68 N1 B.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART27 ART28 ART35 N1.
CPP87 ART405.

Sumário

Visualizando-se um conflito negativo de competência sobre a apreciação de sentença aduaneira, entre o

T. T. de 2 Instância e a 2 Secção do STA é competente para apreciação do feito o Tribunal perante o qual seja necessário colher factos para uma cabal decisão, no caso o T.T. de 2 Instância.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)