006118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006118
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo, Caso resolvido
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024595
Nr Documento: SA119620126006118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3edc9ece8801a9802568fc00378af9
Sumário
Desde que decorreu o prazo legal para a interposição de um recurso de determinada decisão, e insusceptivel de recurso qualquer outra que se limitou a manter o interessado na situação em que a primeira o colocara.
