9911059 - Tribunal da Relação do Porto

Em face da fundamentação de uma "sentença" e a despeito da omissão, no dispositivo, da referência às disposições legais relativas à reincidência, se do conjunto daquela se pode concluir que o tribunal pretendeu condenar e condenou o arguido como reincidente, deve assim ser entendida e considerada tal decisão, já que a "sentença", nas várias partes que a compõem há-de ser entendida como um todo unitário, com uma construção lógica e interligada.