9911059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9911059
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Decisão, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029782
Nr Documento: RP200006289911059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcb9ab151f08b7e280256973004e2493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911059.D2
Sumário
Em face da fundamentação de uma "sentença" e a despeito da omissão, no dispositivo, da referência às disposições legais relativas à reincidência, se do conjunto daquela se pode concluir que o tribunal pretendeu condenar e condenou o arguido como reincidente, deve assim ser entendida e considerada tal decisão, já que a "sentença", nas várias partes que a compõem há-de ser entendida como um todo unitário, com uma construção lógica e interligada.