073403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073403
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Execução, Acção de despejo, Arrendamento, Legitimidade, Tutela possessoria, Detenção, Locatario, Casa da morada de familia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008267
Nr Documento: SJ19860415073403
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01dbfb7d73d15b3c802568fc0039c3c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073403.46
Sumário
A excepcional ampliação da tutela possessoria a situações de mera detenção ou posse precaria, como e a do locatario, operada pelo artigo 1037, n. 2, do Codigo Civil, não vai alem da pessoa deste. Dai que, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado apenas por um dos conjuges, não seja licito ao outro deduzir embargos de terceiro a execução duma acção de despejo antes proposta apenas contra o conjuge arrendatario. A exigencia contida no n. 1 do artigo unico da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, segundo a qual devem ser propostas contra o marido e mulher as acções que, designadamente, tenham por objecto directa ou indirectamente, a casa de morada de familia, não tem lugar em acção pendente a data da publicação daquela lei - 27 de Agosto de 1981 - quando existe anterior decisão transitada incompativel com tal exigencia, como preve o n. 2 do mesmo artigo.