004592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004592
ACORDAO
Descritores: Sistema de tributação, Lei fiscal, Imposto extraordinario, Rendimentos pessoais, Receita fiscal, Estado, Lei retroactiva, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Amaro , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011848
Nr Documento: SA219871216004592
Data de Entrada: 08/04/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4148174b1432fb9802568fc0036eb5a
Sumário
I - O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre os rendimentos pessoais. II - Pode o legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinarios revertam integralmente para o Estado. III - A Lei 37/83, embora retroactiva, não e inconstitucional.
