Quem foi o relator do acórdão 022868?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022868?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1987.

022868 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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022868 - STA

022868

Supremo Tribunal Administrativo•15 de janeiro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

022868DGSI

Data

15/01/1987

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Rodrigues , Orlando

Recorridos

Minj

Descritores

Recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executorio Acto orientador dos serviços Oficial judicial Concurso

Objeto

DESP MINJ DE 1985/05/02.

Nr Convencional

JSTA00023578

Nr Documento

SA119870115022868

Data de Entrada

26/07/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.

Nível Privacidade

Sumário

Não e contenciosamente recorrivel por não definir concretamente situação juridica administrativa o despacho do Ministro da Justiça que se pronuncia sobre divergencia acerca de entendimento de um preceito legal.

Referências Legais

Legislação Nacional

EJ62 ART342.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART111 ART116 ART148 ART149.
ETAF84 ART26 N1 E.
LPTA85 ART25 N1.

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