022868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022868
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto orientador dos serviços, Oficial judicial, Concurso, Instruções sobre a interpretação da lei
Recorrente: Rodrigues , Orlando
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/05/02.
Nr Convencional: JSTA00023578
Nr Documento: SA119870115022868
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf227be5545c5ae802568fc00377ffc
Sumário
Não e contenciosamente recorrivel por não definir concretamente situação juridica administrativa o despacho do Ministro da Justiça que se pronuncia sobre divergencia acerca de entendimento de um preceito legal.
