022868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022868
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto orientador dos serviços, Oficial judicial, Concurso, Instruções sobre a interpretação da lei
Sumário
Não e contenciosamente recorrivel por não definir concretamente situação juridica administrativa o despacho do Ministro da Justiça que se pronuncia sobre divergencia acerca de entendimento de um preceito legal.