0071661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0071661
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato a favor de terceiro, Obrigações de meios e de resultado, Obrigações recíprocas, Excepção de não cumprimento, Despacho saneador, Conhecimento no saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018109
Nr Documento: RL199403150071661
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED PAG679/81 PAG345. V SERRA IN RLJ ANO105 PAG283. C DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇAO PECUN PAG329.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa86b7365675ebab802568030004141cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071661.5F
Sumário
Nos contratos bilaterais não só nascem obrigações para ambas as partes como essas obrigações se encontram unidas uma à outra por um vínculo de reciprocidade ou interdependência. Fala-se em sinalagma genético para significar que, na génese do contrato, a obrigação assumida por cada um dos contraentes constitui a razão de ser da obrigação contraída pelo outro. A "exceptio non adimpleti contractus" é uma excepção de direito material, forma de defesa meramente temporária que poderá ser sempre invocada pelo contraente cuja prestação deve ser efectuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. A obrigação de prestação de facto de terceiro é, relativamente, "res inter alios." O compromisso assumido pelo promitente, de conseguir o facto de terceiro, assume nuns casos apenas a obrigação de dispender esforços razoavelmente necessários a que o terceiro pratique o facto, sem assumir qualquer responsabilidade na hipótese de este não querer ou não poder cumprir; noutros, garantindo a verificação no facto, o promitente obriga-se a indemnizar a outra parte, se o terceiro, por qualquer razão, não quiser ou não puder praticá-lo. Não obsta ao conhecimento do pedido no despacho saneador, a verificação de factos controvertidos, desde que estes sejam irrelevantes para a boa decisão da causa.