0035756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0035756
ACORDAO
Descritores: Fiança, Objecto, Objecto negocial, Requisitos, Nulidade, Nulidade do contrato, Prova documental, Provas, Fiador, Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043350
Nr Documento: RL200206200035756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70ef28cddf67308080256c85004c1f67
Sumário
I - O fiador tem legitimidade para pedir a declaração da nulidade da fiança, ainda que desacompanhado dos restantes subscritores da mesma fiança. II - Numa acção para a declaração de nulidade da fiança, por indeterminabilidade do seu objecto, a prova tem de resultar do contrato que consubstancia a fiança.
